013614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013614
ACORDAO
Descritores: Litispendencia, Recurso contencioso, Pedido, Causa de pedir, Despacho de delegação de poderes, Menção da delegação, Acto administrativo definitivo e executorio, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Se do Orçamento e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001936
Nr Documento: SAP19820721013614
Data de Entrada: 04/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2aa0a36b3062cd79802568fc00381668
Sumário
I - Estando pendentes dois recursos em que o mesmo recorrente impugna os mesmos actos, atribuindo-os a mesma autoridade, com invocação dos mesmos vicios especificos para obter a anulação dos actos recorridos, verifica-se a excepção dilatoria de litispendencia. II - A litispendencia obsta ao prosseguimento do recurso interposto em segundo lugar conduzindo a sua rejeição liminar.
