0009741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0009741
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Crédito hospitalar, Embargos de executado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026885
Nr Documento: RL199611190009741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/438a762cdbd2160c8025686300503037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009741.27
Sumário
O título executivo é um documento, no qual se consubstância um direito com forte grau de probabilidade que pode ser abalada através da dedução de embargos de executado. No entanto a dedução de tais embargos implicam a alegação de factos que fundamentem quer a inexistência de tal direito, quer a inexequibilidade do título.