045966 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 045966
Acórdão
Descritores: Tesouraria da fazenda pública, Abono para falhas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054515
Nr Documento: SA120000530045966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22005b11c60e721780256a7100396a6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045966.ED
Sumário
O abono para falhas para os funcionários das Tesourarias da Fazenda Pública é calculado em função do vencimento referenciado a escalões.