009933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009933
ACORDAO
Descritores: Saneamento da função publica, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Garrett , Jose
Recorridos: Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CR.
Nr Convencional: JSTA00013064
Nr Documento: SA119760729009933
Data de Entrada: 09/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed47823f3c9f3505802568fc0037004b
Sumário
A revogação do acto administrativo, com sua substituição por outro, na pendencia do recurso contencioso que o tinha como objecto, implica a perda deste e a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.
