000282 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000282
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Acusação, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Cunha , Eduardo e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013818
Nr Documento: SA219760721000282
Data de Entrada: 21/11/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5835de87ab5e096a802568fc00370f3a
Sumário
Provado que os arguidos não praticaram os factos que lhe foram imputados, e de julgar-se improcedente a acusação.
