6683/2004-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 6683/2004-4
Acórdão
Descritores: Posto de trabalho, Extinção, Suspensão do despedimento, Mandato, Registo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9968e59b153cc8e280256fb000426d10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:6683.2004.4.17
Sumário
No procedimento cautelar de suspensão de despedimento por extinção do posto de trabalho, o tribunal não tem que se pronunciar sobre a verificação ou não dos fundamentos para a extinção, cabendo-lhe apenas formular um juízo de adequação e probabilidade de os motivos invocados serem ou não susceptíveis de integrar a previsão legal. A circunstância de os subscritores da decisão de despedimento por extinção do posto de trabalho terem sido mandatados para, entre outros actos, contratar, suspender ou despedir empregados e tais procurações não terem sido objecto de registo nem de publicação, não afecta a decisão, pois, embora o CSC proíba a delegação de poderes dos gerentes da sociedade por quotas e dos administradores das sociedades anónimas, não impede a constituição de mandatários da sociedade incumbidos para o desempenho, em representação desta, de algumas funções daqueles órgãos, não estando o mandato com representação sujeito a registo.