9310544 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310544
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Instrução criminal, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011793
Nr Documento: RP199310279310544
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b70adb5685eef828025686b0066776cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310544.1E
Sumário
Proferido que foi despacho que indeferiu o pedido de instrução por extemporaneidade, ficou na matéria esgotado o poder jurisdicional do juiz ( artigos 666, n. 1 do Código de Processo Civil e 4 do Código de Processo Penal ). Isto quer dizer que sobre a questão a decisão constitui caso julgado formal ( artigo 672 do Código de Processo Civil ), tendo força obrigatória dentro do processo e sendo portanto insusceptível de reapreciação pelo mesmo tribunal.