023567 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 023567
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Prazo, Prazo judicial, Prazo substantivo
Recorrente: Cambezes , Miguel
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1985/11/18.
Nr Convencional: JSTA00025298
Nr Documento: SA119870604023567
Data de Entrada: 29/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6507a844f0530ba802568fc003791e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023567.FF
Sumário
O prazo de 120 dias estabelecido na alinea b) do art. 28 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e, indirectamente, um prazo para propositura duma acção. Assim, não sendo um prazo judicial, não lhe e aplicavel o n. 3 do art. 144 do Cod. Proc. Civil, não obstante o disposto no art. 42, alinea b), daquela Lei, mas esta sujeito a regra da alinea e) do art. 279 do Codigo Civil. Por isso, e tempestiva a apresentação da petição, em juizo, a 1.10.85, sendo tempestiva a prova dessa propositura, feita no mesmo dia.