005877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005877
ACORDAO
Descritores: Contrato de fornecimento, Reclamação, Acto de indeferimento, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025100
Nr Documento: SA119610421005877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/934d6aa4efb9f8c4802568fc0037c2c7
Sumário
Desde que determinada sociedade reclamou contra a abertura de um concurso para o fornecimento de artigos com o fundamento de que detinha o seu exclusivo e tal reclamação foi indeferida, os despachos posteriores sobre nova exposição proferidos no mesmo sentido como actos confirmativos são insusceptiveis de recurso.
