073484 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073484
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Prazo, Caducidade, Compra e venda, Arrendamento para comercio ou industria, Arrendatario
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008273
Nr Documento: SJ19860408073484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/693382cbe5805949802568fc0039c3d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073484.8C
Sumário
Havendo o vendedor comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa locada e as clausulas do contrato, esta satisfeito o preceituado no artigo 416, n. 1, do Codigo Civil. Tal comunicação pode ser verbal. Tendo o inquilino recusado logo a compra, nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2, do Codigo Civil. Não havendo alegado que pretendeu exercer nesse prazo o direito de preferencia, ha que considerar caduco o mesmo.