078243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 078243
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Actualização de renda, Arrendamento para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004664
Nr Documento: SJ199010250782432
Referência Publicação: BMJ N400 ANO1990 PAG616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/395a08db3ad46f5b802568fc003985ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078243.55
Sumário
O n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 436/83, de 19 de Dezembro, e explicito no sentido de que as portarias fixadoras dos coeficientes de actualização dos arrendamentos comerciais serão publicadas anualmente, em 31 de Outubro, para vigorarem no ano civil seguinte. Assim, dada a sua vigencia temporaria, aqueles coeficientes não podem ser aplicados finda aquela vigencia, mesmo com o proposito de recuperação de aumentos de renda não efectuados oportunamente. A Lei 46/85, de 20 de Setembro, referente a arrendamentos para habitação, permite expressamente, no seu artigo 6, n. 5, a aplicação dos coeficientes de actualização não utilizados oportunamente e relativos aos dois ultimos anos, embora sem recuperação dos aumentos de renda não feitos, o que representa uma excepção ao principio da vigencia anual.