99B953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B953
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039922
Nr Documento: SJ199911250009532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d923db2d0131e2e280256a610056ce75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B953.B7
Sumário
E de agência o contrato em que o agente, actuando aparentemente como representante do principal, com ostensiva colaboração deste, vende a terceiro de boa fé e dele recebe o preço de certa mercadoria. Tal contrato é plenamente válido e eficaz.