032857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032857
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Matéria de facto, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046855
Nr Documento: SAP19970416032857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2575036822487db9802568fc003996e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032857.2F
Sumário
Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia (art. 668, n. 1 d) do CPC), o aresto da Secção que conhece de vício invocado pelo recorrente, pronunciando-se sobre os fundamentos que, num correcto entendimento destes, foram alegados como integrantes de tal vício, e bem assim quando conhece de certo vício com base nos factos que deu como assentes, embora sejam estes menos amplos do que o recorrente alegara no errado pressuposto de que estavam provados. Improcede o recurso para o Pleno, se, na sua alegação, em impugnação dos fundamentos do aresto da Secção (que, com base em certos factos aí dados como assentes e determinantes da decisão, desatendeu a arguição de certo vício imputado ao acto recorrido) o recorrente, invocando a sua discordância quanto aos referidos factos que naquele foram dados provados (insindicáveis pelo Pleno, como tribunal de revista-art.21, n. 3 do ETAF), daí parte para insistir nas razões, já fundamentadamente rebatidas pelo aresto recorrido, e para atribuir a tal aresto a violação dos preceitos legais que antes havia considerado como infringidos pelo acto contenciosamente impugnado.