9920188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9920188
Acórdão
Descritores: Mútuo, Falta de forma legal, Nulidade por falta de forma legal, Enriquecimento sem causa, Prazo, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025457
Nr Documento: RP199903169920188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7f8dfac456d302418025686b00672708CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920188.2D
Sumário
A restituição da importância objecto de um contrato de mútuo nulo por falta de forma resulta da própria anulação, não sendo de considerar para o efeito, dado o seu carácter subsidiário, o instituto do enriquecimento sem causa. Podendo a restituição da importância mutuada ser pedida a todo o tempo o exercício de tal direito não está condicionado a prazo prescricional.