9820566 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9820566
Acórdão
Descritores: Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024006
Nr Documento: RP199807079820566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/521cf0e1965844bc8025686b0067168fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820566.7A
Sumário
I - A prescrição, para ser apreciada, necessita de ser invocada, judicial ou extra judicialmente, por aquele a quem aproveita.