0624/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0624/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13088
Nr Documento: SA1201106300624
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0485158e3e30a85d802578c600320a1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0624.11.F3
Sumário
Constitui matéria de facto que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4 do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quanto à existência de prejuízos no quadro da alínea b), do nº 1, do art. 120º do CPTA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 18-03-2011, na parte em que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da decisão do TAF de Mirandela, que indeferiu a providência cautelar por si requerida. Já o ora Recorrente Director-Geral dos Impostos vem interpor recurso de revista do dito Acórdão, de 18-3-01, mas apenas na parte em que o mesmo, concedendo provimento ao recurso interposto pela aludida A…, revogou a decisão do TAF no tocante ao indeferimento do pedido de declaração de ineficácia dos actos de execução, tendo o TCA acabado por declarar a ineficácia de tais actos (cfr. fls. 359). No tocante à admissão da revista, a Recorrente, A…, refere, nas conclusões da sua alegação, designadamente, o seguinte: “(…) Na verdade entende a Recorrente que o disposto no artigo 120º, nº 1, alínea a) do CPTA deve ser interpretado no sentido de que estando juntos documentos que suportem o pedido principal e referidos também no procedimento cautelar, documentos que não foram impugnados, bem como não contestadas as alegações suportadas por esses documentos, habilita a que se dimane juízo prévio sobre a evidente procedência da acção principal. Assim não tendo sido feito existe violação dos artigos 120º, nº 1, alínea a) e 83º, nº 4 do CPTA. Sendo certo que o recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, se exige neste caso possibilitando uma melhor aplicação do direito, porquanto entende a Recorrente, que desta forma não se consubstanciará uma violação da lei, nomeadamente os arts. 83º, nº 4 e 120º, nº 1) alínea a) do CPTA (…) Desta forma foram violados quer no direito de audiência prévia, quer na sentença, quer no douto Acórdão os art.s 6º, 87º, 104º, 107º e 125º do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente o nº 2 deste ultimo artigo que textualmente esclarece “Equivale à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto.” Com todo o devido respeito, neste particular, entende-se consubstanciado um erro ostensivo, uma decisão descabidamente ilógica, que necessariamente impõe a admissão de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, como claramente necessária, para uma melhor aplicação do direito. (…) 30. Não se pode ignorar as especiais exigências do interesse comunitário que envolve o presente caso. (…) Ora o serviço de finanças representa um sector de relevo para a sociedade, onde deveria imperar a transparência. Pelo que existe um especial interesse comunitário em apurar neste fenómeno o que se passou a tentar repor a justiça e transparência neste processo. (…) 59. Por tudo isto se entende que deve ser admitido o recurso de revista excepcional, pois existindo violação de normas substantivas e processuais nos termos do nº 2 do artigo 150º do CPTA e estando em causa a apreciação de questões de relevância jurídica e social, que se revestem de importância fundamental, assim como a admissão do recurso se apresenta como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito nos termos do nº 1 do artigo 150º do CPTA (…)” – cfr. fls. 411-412, 416,418 e 422 1.1.2. Por sua vez, o Recorrente Director-Geral dos Impostos, refere nas conclusões da sua alegação de revista, designadamente, o seguinte: In casu, verificam-se os pressupostos de admissão de recurso de revista previstos no art. 150º do CPTA, e consequentemente o presente recurso de revista deve ser admitido pelo douto Tribunal. A questão em debate, levanta a questão jurídica crucial de saber em que medida pode ser restringida, ou mesmo integrada, por decisão judicial, a margem de discricionariedade ínsita à competência conferida ao director-geral pelo nº 2, al. c), do art. 20º do DL 557/99, de 17 de Dezembro, para, em despacho fundamentado, dar por finda a comissão de serviço do pessoal de chefia tributária. Esta questão assume importância fundamental para uma melhor aplicação do direito, porquanto, o cumprimento do segmento recorrido do douto Acórdão do TCA Norte, implica, por um lado, a concreta condenação do despacho que cessou a comissão de serviço no cargo de chefia tributária, despacho que encerra uma margem de livre decisão expressamente prevista na lei, seja quanto à oportunidade, seja quanto ao juízo valorativo dos seus pressupostos, e por outro, significa invadir o espaço da discricionariedade administrativa e consequentemente violar o princípio da separação de poderes. E tem relevância jurídica fundamental, pois exige um labor interpretativo sobre o sentido e o alcance do nº 2, al. c) do art. 20º do DL 557/99, de 17 de Dezembro, a ratio legis do requisito negativo para a nomeação e cessação em cargos de chefia tributária, consistente na especial exigência funcional e ética do perfil dos trabalhadores, o que implicando operações exegéticas de alguma dificuldade com vista à determinação do limite interno à margem de discricionariedade contida naquela norma. Para além de que tal clarificação jurisprudencial é indispensável para a actuação da Administração em futuros casos análogos ou do mesmo tipo, o que põe em evidência que a utilidade social da decisão recorrida extravasa os limites do caso concreto. (…)” – cfr. fls. 375 - 377 1.2.1 Quanto ao recurso de revista interposto pela Recorrente A…, o também Recorrido Director-Geral dos Impostos, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, nomeadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(…) Pelas razões expostas, e atendendo às alegações da Recorrente, não se vislumbra a clara necessidade de o Supremo Tribunal Administrativo se voltar a pronunciar sobre a questão do critério interpretativo do nº 1, als. a) e b) do art. 120º do CPTA, bem como do art. 133º, utilizado pelo Acórdão recorrido ao caso dos autos. É que, independentemente de a Recorrente apenas aludir a erro na apreciação das provas e dos factos materiais que estão na origem da aplicação da pena disciplinar de suspensão que lhe foi aplicada e não, ao eventual erro em que teria incorrido o Acórdão recorrido na verificação dos pressupostos de facto que estão na base do despacho de cessou a comissão de serviço no cargo de chefia tributária – o acto suspendendo nos presentes autos – o nº 4 do art. 150º do CPTA apenas admite que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa possa ser objecto de revista quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o que, não é manifestamente o caso da presente providência cautelar. Tão pouco a questão suscitada têm a relevância jurídica e social que a Recorrente alega e que apenas fundamenta, como parece poder depreender-se, da invocação genérica de “situações que se prendem com funções públicas de organismos de grande relevância social cuja apreciação se revela de importância fundamental”, mas que, como decorre das alegações apresentadas pela recorrente, tem a sua relevância circunscrita ao seu próprio caso. Para além de que a questão colocada não reveste grau de dificuldade ou complexidade susceptível de fundamentar a admissão de um recurso, por natureza, excepcional, o qual, não deve, por isso, ser usado como normal terceiro grau de jurisdição, o que, pela forma como impugna o Acórdão recorrido parece ser a pretensão da Recorrente. (…)” – cfr. fls.462 e 463 1.2.2 Por sua vez, a também Recorrida, A…, relativamente ao recurso de revista interposto pelo ora Recorrente Director-Geral dos Impostas, pronunciou-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “1. O Recurso ora interposto é intempestivo, pelo que não pode ser considerado. 2. Na verdade tendo sido notificado o Douto acórdão em 18.03.2011, as partes considerar-se-iam notificadas em 21.03, contando-se o prazo para a interposição do recurso a partir dessa data, pelo que a interposição do recurso teria que ocorrer até ao dia 05.04. 3. E de facto se a notificação ocorreu em data posterior a 08.04, nada foi dito a esse propósito pelo que deve funcionar a presunção legal de se considerar a notificação eficaz no 3º dia posterior ao registo. 4. Tudo indica que o recurso foi interposto em 08.04 pelo que o mesmo é intempestivo. 5. Pelo que deve ser considerado extinto o direito ao recurso e desentranhar-se dos autos a interposição e alegações do presente recurso, visto que o douto Acórdão já transitara em julgado. (…)”- cfr. fls. 443 1.4. Cumpre decidir 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). 2. Vejamos, então. 2.1 No que concerne ao recurso de revista interposto por A…, temos que, como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAF de Mirandela, que indeferiu a providência cautelar, intentada pela ora Recorrente, “consistente na suspensão de eficácia do despacho de 22 de Julho que converteu em definitivo o despacho de cessação da comissão de serviço do cargo de Chefe do Serviço de finanças de … (…)”-cfr. fls. 1 da Sentença do TAF. Para assim decidir o TCA Norte considerou, no essencial, para além do mais, que “(…) atenta a impugnação que foi feita da pena disciplinar aplicada, onde até há grande probabilidade do acto poder ser anulado, caso se prove as deficiências de instrução invocadas na acção principal, o interesse público até aconselhava que se aguardasse o resultado final dessa acção”, nesta medida “se não fosse a falta de periculum in mora, a providência seria concedida, pois não há razões de interesse público que após a transferência para …, justifiquem a cessação da comissão de serviço” -cfr. fls. 359. Ou seja, a decisão do TCA quanto a esta questão, radicou, basicamente, na não demonstração do pressuposto atinente com o “periculum in mora” – cfr. fls.351-. Ora, em primeiro lugar, importa salientar que não se evidencia qualquer erro ostensivo no Acórdão recorrido, em especial, no tocante às questões referenciadas pela Recorrente, A…, antes assumindo, o decidido como uma das soluções jurídicas plausíveis em face da matéria de facto apurada, não se justificando, por isso, a admissão da revista em prol de uma hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões apreciadas pelo TCA não envolveram a realização de operações lógico-jurídicas de particular complexidade, antes se reconduzindo a uma apreciação casuística, alicerçada em factualidade que, no referente ao juízo quanto à inexistência de periculum in mora, este STA não pode questionar no âmbito do recurso de revista, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4, do artigo 150º do CPTA (cfr. entre muitos outros, os Acs. deste STA, de 13-01-11 – Rec. 0975/10 e de 22-01-09 – Rec. 028/09). Acresce que se não depara com questões de especial relevância social, na medida em que os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto. Não se justifica, por isso, a admissão da revista. 2.2 No que diz respeito ao recurso de revista interposto pelo Director-Geral dos Impostos, temos que o mesmo não é de admitir, desde logo, por não ser possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica, estando, como está, em causa uma mera divergência casuística que, de resto, se reporta a decisão proferida no âmbito de uma providência cautelar. Finalmente, também se não vislumbram interesses comunitários susceptíveis de, por si só, levar à admissão do recurso, não se revestindo as questões levantadas pelo Recorrente de particular relevo social. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. 3 – DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir os recursos de revista interpostos do Ac. do TCA Norte, de 18-03-2011. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 30 de Junho de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.