0046431 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0046431
Acórdão
Descritores: Recurso, Âmbito, Litigância de má fé, Admissibilidade, Reclamação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010269
Nr Documento: RL199202040046431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2c0caec224395788025680300018de2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046431.E3
Sumário
Estando o recurso delimitado à condenação em 5 Ucs. por litigância de má fé, na conformidade do art. 678 n. 1, CPC, não é admissivel conhecer-se do objecto do recurso.