0087242 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0087242
Acórdão
Descritores: Presunção juris et de jure
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021212
Nr Documento: RL199410200087242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c1f4b68291ece828025680300034285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0087242.6B
Sumário
O que tem a seu favor uma presunção legal, escusa de provar o facto, o que logicamente significa que tem de alegar o facto que conduz à presunção. Só não tem é que prová-lo. A presunção legal assenta numa dada situação fáctica, constituída por um ou mais factos concretos. É naturalmente estabelecida na lei. Esta é que confere a determinada situação a dignidade de presunção. E, por isso, para se atingir uma presunção legal é mister uma valoração jurídica, ou seja, haverá que interpretar e aplicar a lei aos factos em causa para se determinar se eles constituem ou não uma presunção legal.