028499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028499
ACORDAO
Descritores: Ctt, Conselho de administração, Deliberação, Acto punitivo, Processo disciplinar, Funcionario publico, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Regulamento disciplinar dos ctt
Recorrente: Carmo , Fernando
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029467
Nr Documento: SA119901204028499
Data de Entrada: 19/06/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab0339bf7f7f52a6802568fc0037ad93
Sumário
A deliberação do conselho de administração dos CTT (E.P.), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril).
