012520 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012520
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Orgão colegial, Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Acto aparente
Recorrente: Augusto Luis Martha Sucessores Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Nr Convencional: JSTA00007806
Nr Documento: SA119810312012520
Data de Entrada: 11/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b56d505575bd6e58802568fc00386b97
Sumário
Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação como simples aparencia de acto administrativo.
