036672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 036672
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Identidade de matéria de facto, Plano de urbanização, Embargo de obra
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043064
Nr Documento: SAP19951010036672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c74c57c64f17947a802568fc00392d14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036672.8C
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir directamente ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. Não pode concluir-se existir oposição de julgados quando da matéria de facto subjacente aos acórdãos recorrido e fundamento é tão diversa que, face a tal dissemelhança, não possa ser objecto de comparação a doutrina aplicada em um e outro para os fins da al. b) do art. 24 do ETAF ou do n. 1 do art. 763 do Cód.Proc.Civil. Não pode concluir-se pela identidade de situações em ambos os arestos quando um pressuposto fundamental dos respectivos actos é de sinal contrário, ou seja, respectivamente a conformidade e desconformidade de obras face ao plano de urbanização no seu regulamento, no acórdão fundamento e no acordão recorrido.