013524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 013524
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Conhecimento oficial do acto, Intervenção no processo gracioso
Recorrente: Matos , Maria
Recorridos: Sub Dirger do Serviço Central de Pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/03/02.
Nr Convencional: JSTA00008924
Nr Documento: SA119800606013524
Data de Entrada: 17/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/837b5e3de4d8b301802568fc00387bfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:013524.2B
Sumário
Um acto e confirmativo quando se limita a manter, com igual pensamento, um anterior despacho de indeferimento, não se tendo, entretanto, alterado nem os pressupostos nem a legislação. Um acto confirmativo não tem força executiva propria, pelo que não e susceptivel de recurso. O conhecimento oficial do acto prescreve sempre que o interessado intervenha no processo administrativo e ai revele conhecimento dele.