013524 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto e confirmativo quando se limita a manter, com igual pensamento, um anterior despacho de indeferimento, não se tendo, entretanto, alterado nem os pressupostos nem a legislação. II - Um acto confirmativo não tem força executiva propria, pelo que não e susceptivel de recurso. III - O conhecimento oficial do acto prescreve sempre que o interessado intervenha no processo administrativo e ai revele conhecimento dele.