283/25.3T9HRT.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: José Manuel Branco
Processo: 283/25.3T9HRT.S1
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Admissibilidade, Tráfico de estupefacientes, Correio de droga, Medida concreta da pena, Prevenção geral, Prevenção especial, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Juízes: Pedro Donas BottoNuno Coelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc5cf760f72df85980258e9d004d476b
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes é objeto frequente da pronúncia do Supremo Tribunal de Justiça, que tem seguido uma linha coerente e consistente no sentido de o considerar de elevada gravidade e importante fator de disrupção da comunidade. É proporcionada e adequada a pena de prisão de 5 anos e 6 meses de prisão aplicada a arguido condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, consistente no transporte de 2,5 quilogramas de estupefacientes – cocaína e canábis –, por via aérea, ocultados na sua bagagem, entre Lisboa e uma ilha açoriana. O conhecido esquema das “mulas de droga”, indivíduos que, aliciados pelo lucro fácil proporcionado por uma viagem, assumem o risco de dissimular, na sua pessoa ou bagagem, o estupefaciente cuja venda é crucial à manutenção da atividade e da elevada rentabilidade da organização criminosa, tem o seu auge nas deslocações, por via aérea ou marítima, transcontinentais ou para as ilhas, como sucede no caso em apreço. Ao aumento do risco da operação corresponde um aumento da ilicitude e da intensidade da atuação do agente, sujeito a um risco acrescido de controlo e, por isso, mais ciente da gravidade do que vai fazer e da relevância do seu contributo individual para a continuidade das operações. Tendo considerado o acórdão de primeira instância, a par da elevada ilicitude da concreta atuação do arguido, que são elevadíssimas as necessidades de prevenção geral, resultantes do facto de a incriminação em causa se apresentar cada vez mais frequente por todo o país, com especial incidência nas Ilhas dos Açores, com um claro alarme social e com graves consequências, a integração social do arguido e a alegada prática isolada desse ato não são circunstâncias suficientes para qualificar a sua culpa como mediana para efeitos de redução da pena para montante inferior a 5 anos de prisão.
Texto
RECURSO PENAL n.º 283/25.3T9HRT.S1 Acordam em conferência na 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO Por acórdão de 21 de abril de 2026, o tribunal coletivo do Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo - Juiz 1 condenou AA como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. Inconformado com tal decisão, dela recorreu o arguido, diretamente para este Supremo Tribunal de Justiça (doravante apenas STJ) pugnando pela redução da pena de prisão para quantitativo inferior a 5 (cinco) anos, para o que aduz os seguintes fundamentos: Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que condenou o arguido pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo artigo 21.º, do DL 15/93, de 22 de Janeiro na pela de cinco anos e seis meses de prisão; Entende o ora recorrente que, face à prova considerada provada, o Tribunal a quo, a condenar o arguido, deveria ter condenado por uma pena inferior a cinco anos. Temos assim que a pena em que o arguido foi condenado viola os princípios orientadores da teoria dos fins das penas. É que a pena tem como primeira referência culpa; depois, num segundo momento, a prevenção. Havendo conflitos entre a pena da culpa e a pena necessária, por as exigências de prevenção serem mais extensas do que a culpa, prevalece a medida mais extensa desta, por força do artigo 40.º do Código Penal. A culpa do arguido é mediana, logo, não é elevada. A prevenção geral é elevada, mas não podemos esquecer a prevenção especial de ressocialização do arguido. Não só o arguido colaborou, desde o primeiro momento em que foi abordado no aeroporto, como tem mantido, em reclusão, um comportamento adequado e conforme às regras estabelecidas. Além de que, não faz disto (transporte de estupefaciente) modo de vida; tendo se tratado de um episódio isolado na sua vida. Também tem apoio familiar, tendo, pelo menos um irmão a residir no Continente português. Ou seja, não há elementos que nos permitam concluir que a reintegração do arguido é perfeitamente possível e visível a curto prazo. Pelo que, neste caso, entendemos que, em termos genéricos, não deve ser aplicada pena superior a 5 anos de prisão. Termos em que, se considera que o Tribunal a quo ao não aplicar pena inferior a 5 anos, violou os artigos 40.º e 71.º, ambos do Código Penal e o artigo 18.º da Constituição. O Ministério Público junto do tribunal recorrido defendeu a improcedência do recurso, com os seguintes fundamentos: O arguido AA, vem interpor recurso do douto Acórdão sentença que o condenou pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., pelo artigo 21.º, do DL 15/93, de 22 de Janeiro na pela de cinco anos e seis meses de prisão. Na aplicação da pena foram ponderadas, a favor do arguido, as seguintes circunstâncias: a baixa escolaridade; a inserção laboral, ainda que variável ao longo do tempo; a baixa situação socioeconómica; a ausência de antecedentes criminais. Por seu turno, em desfavor do arguido, teve-se em consideração: a ilicitude de grau médio, atendendo à quantidade de cocaína e canábis resina detida e transportada e forma de transporte, e valor que a mesma representará sobretudo se atendermos a que o transporte ocorreu para o espaço circunscrito de uma pequena ilha; o dolo directo com que actuou; as elevadas as exigências de prevenção geral, derivadas do facto de a incriminação em causa ser frequente por todo o país, com especial incidência na comarca dos Açores; a ausência de arrependimento, demonstrada pela negação dos factos e inversão destes e tentativa de vitimização que demonstrou em audiência. Ponderados o conjunto os factos, a personalidade do arguido, e os limites mínimo e máximo da pena a aplicar, a pena aplicada não é nem excessiva nem desadequada, sendo certo que a aplicação de uma pena inferior colocaria irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 416.º do Código de Processo Penal (CPP) pronunciou-se pela improcedência do recurso, por não encontrar excesso na pena de prisão aplicada em primeira instância. Foi dado cumprimento ao disposto no artigo 417.º, n.º 2 do CPP, sem que tenha havido tomada de posição subsequente do recorrente. Procedeu-se a exame preliminar, após o que, colhidos os vistos, os autos foram à conferência, por dever ser o recurso aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419.º, n.º 3, do mesmo diploma. FUNDAMENTAÇÃO Questões a decidir: Adequação da medida da pena aplicada em primeira instância tendo em conta os factos comprovados e o direito vigente, em especial os artigos 40.º e 71.º do Código Penal (CP). Factos provados: O acórdão recorrido fixou a seguinte matéria factual: “1.1. FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO: No dia 30 de Março de 2025, pelas 16h55, o arguido AA aterrou no aeroporto da Horta, na Ilha do Faial, no vooIdentificador 1, proveniente do Localização 1, sito em Localização 2. Nas supra descritas circunstâncias, o arguido detinha: 1.600,00 €, em notas emitidas pelo BCE, que se encontravam numa bolsa a tiracolo que trajava; 2.2. 1 cartão de embarque, em nome de Identificador 2, com o número Identificador 3, associado ao vooIdentificador 1, com origem em Lisboa e destino à Horta, de 30/03/2025, e regresso de Horta a Lisboa, associado ao voo Identificador 4, para o dia 31/03/2025; 1 ticket de bagagem de porão, com a inscrição "Identificador 5 - Horta - Identificador 6 - 30MAR - 15:10 - Identificador 7; 1 telemóvel, de marca Huawei, modelo Mate 20 lite - SNE-LX1, IMEI1: Identificador 8, IMEI2: Identificador 9, sem PIN de segurança nem PIN de desbloqueio de ecrã, envolto em capa de azul; 1 telemóvel, de marca Alcatel, Modelo 1066D, IMEI1: Identificador 10, IMEI2: Identificador 11, sem PIN de segurança nem PIN de desbloqueio de ecrã, de cor preta; (uma) mala tipo troley de cor Azul, com o ticket de bagagem de porão, com a inscrição "Identificador 5 - Horta -Identificador 6 - 30MAR - 15:10 - Identificador 7, bagagem que continha no seu interior os seguintes objectos: 2 sacos de arroz com os dizeres "SUPERIOR QUALITY JASMINE RICE - Grain Flower Brand", com 5 quilogramas, cada; 2 latas de "Chikes Luncheon Meat", com 340 gramas, cada; 4 tubos de Optisan, com 20 pastilhas efervescentes cada; 2 sacos transparentes com milho, com 500 gramas, cada; 2 sacos transparentes, com bolachas de Localização 3, um com 570 gramas e um com 1 quilograma; 1 saco transparente com feijão a granel, com 2.681 gramas; 1 saco transparente com lentilhas a granel, com 3.493 gramas, contendo dissimulados: 1 saco com 99,000 gramas de cocaína (cloridrato), com grau de pureza de 39,6 %, suficientes para 196 doses individuais; 1 saco com 99,600 gramas de cocaína (cloridrato), com grau de pureza de 24,5 %, suficientes para 122 doses individuais; 1 saco com 98,600 gramas de cocaína (cloridrato), com grau de pureza de 29,8 %, suficientes para 146 doses individuais; 1 saco com 100,100 gramas de cocaína (cloridrato), com grau de pureza de 24,1 %, suficientes para 120 doses individuais; 1 saco com 98,700 gramas de cocaína (cloridrato), com grau de pureza de 25,7 %, suficientes para 126 doses individuais; 2.6.8. 4 embalagens de forma rectangular, contendo no seu interior: 5 placas de resina de canábis, com o peso de 495,500 gramas, com grau de pureza de 23,4 % (THC), suficientes para 2318 doses individuais; 5 placas de resina de canábis, com o peso de 498,900 gramas, com grau de pureza de 24,1 % (THC), suficientes para 2404 doses individuais; 5 placas de resina de canábis, com o peso de 495,900 gramas, com grau de pureza de 23,8 % (THC), suficientes para 2360 doses individuais; 5 placas de resina de canábis, com o peso de 495,300 gramas, com grau de pureza de 23,4 % (THC), suficientes para 2318 doses individuais. Os aludidos telemóveis que o arguido detinha nas supra descritas circunstâncias destinavam-se aos contactos entre o arguido e a pessoa de identidade não concretamente apurada que lhe entregou o produto estupefaciente no território continental e os indivíduos que receberiam esse produto na Ilha de Faial. O arguido conhecia perfeitamente a natureza, qualidade, quantidade e composição estupefaciente dos produtos que transportou até à ilha do Faial e por si detidos, bem sabendo que a sua detenção, transporte e cedência, a qualquer título, sem autorização legal, são proibidas, o que quis e fez. O arguido actuou com o único propósito de transportar, ceder e, por qualquer forma, proporcionar a outrem, cocaína e canábis, no sentido de obter vantagens patrimoniais. O arguido pretendeu actuar, como actuou, sabendo a quantidade de produto estupefaciente que detinha. O arguido agiu sempre de modo livre, voluntário e consciente, bem sabendo da censurabilidade e punibilidade criminal da sua conduta, o que não o demoveu de actuar do modo descrito. 1.2. FACTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES ECONÓMICAS, PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DO ARGUIDO O Arguido é natural da Localização 4, tendo nacionalidade portuguesa. À data dos factos, residia na cidade de Albufeira, em casa arrendada, que partilhava com um primo. Emigrou para Portugal em 2003, a pretexto da melhoria das condições económicas e do afastamento de alguns contextos familiares. Após um curto período com familiares que já residiam em Lisboa, estabeleceu-se em Albufeira. Trabalhou na área da construção civil, inicialmente como pintor e depois como servente de pedreiro. Entre 2013 e 2022 trabalhou na área da hotelaria, essencialmente como ajudante de cozinha. Devido a dificuldades nessa área profissional, decorrentes da pandemia, passou a trabalhar na apanha de fruta para produtores locais. Alguns problemas de saúde, em termos de mobilidade e do exercício de trabalhos fisicamente mais exigentes, condicionaram a sua regularidade laboral, tendo tido períodos em que permaneceu de baixa médica. À data dos factos, mantinha essa actividade laboral, de forma muito irregular, consoante a sua capacidade física para o trabalho. Tinha algumas dificuldades económicas, equacionando deslocar-se para os Açores para procurar trabalho. Não beneficiava de qualquer suporte económico da segurança social, nem de subsídio de desemprego. Encontra-se preso preventivamente à ordem do presente Processo desde 1/4/2025. Desde que veio para Portugal, deslocou-se periodicamente à Localização 4, para visitar alguns familiares, a pretexto de consultar curandeiros locais. Entretanto constituiu aí nova relação conjugal (em 2019), contexto em que tem uma filha de 3 anos de idade. Mantém este relacionamento no presente. À data dos factos, tinha um reduzido convívio social. Não tinha dependências aditivas, embora consumisse pontualmente de haxixe. Enquanto residiu na Localização 5 teve consumos de erva, e, no início da residência em Portugal, consumiu abusivamente bebidas alcoólicas, dependência que, entretanto, ultrapassou. Cresceu num contexto familiar com condições de vida precárias, trabalhando o progenitor como mecânico e a progenitora como trabalhadora rural. É o mais novo de 3 irmãos germanos. Tem, ainda, outros irmãos consanguíneos. Quando tinha 10 anos de idade, o progenitor faleceu. Por esse motivo, a progenitora regressou ao seu contexto familiar de origem, ficando o arguido a residir com os irmãos. Devido à morte do progenitor, o arguido interrompeu também o seu percurso escolar, concluindo a 4.ª classe. Entretanto, dedicou-se a actividades de venda ambulante de bens alimentares, para conseguir sobreviver, tendo alternado a residência com os irmãos e com outros jovens sem suporte parental. Na sequência dum prémio de lotaria obtido em Espanha por um irmão, este constituiu uma empresa de importação de bens variados na Localização 4. O arguido passou a trabalhar como gerente na referida empresa, em 1999. Teve uma anterior relação conjugal, que decorreu por um curto período e que terminou em 2002, não tendo descendência desta relação. Distancia-se do seu envolvimento no presente Processo, contextualizando-o a alguma ingenuidade da sua parte e que encara com emoção. Considera o impacto do processo em termos pessoais, com sentimentos de vergonha, e numa imagem algo desonrosa perante a família. Antecipa consequências punitivas, com as quais se resigna. Considera sempre ter tido a preocupação em manter um comportamento ajustado e cumprir os normativos vigentes. Em contexto prisional tem cumprido as regras internas, não indiciando dificuldades relacionais ou comportamentais. 1.3. ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ARGUIDO O Arguido não tem quaisquer antecedentes criminais”. O acórdão, em cerca de duas páginas suplementares, relativas à determinação concreta da medida da pena, discorre sobre os fatores relevados para efeitos dessa operação, importando transcrever a parte útil desse raciocínio, que é do seguinte teor: “[I]mporta ponderar, à luz dos critérios estabelecidos pelo art. 71.º, do Código Penal, que, quanto ao crime em apreço, são elevadíssimas as necessidades de prevenção geral, derivadas do facto de a incriminação em causa se apresentar, cada vez mais, frequente por todo o país, com especial incidência nas Ilhas dos Açores, com um claro alarme social, e, por vezes, com graves consequências. Contudo, se, como já dissemos, são, cada vez mais, prementes as necessidades de prevenção geral em crimes deste tipo, também não deixa de ser verdade que a pena a aplicar concretamente há-de resultar das regras da prevenção especial, segundo as quais esta será o limite necessário à reintegração do arguido na sociedade, causando-lhe apenas e tão-só o mal necessário. Assim, o limite aconselhado pela culpa e pela prevenção geral, deve ser temperado pela prevenção especial que, in casu, apesar da inexistência de antecedentes criminais, atendendo à forma como tudo ocorreu e quantidade de produto detido e transportado, aconselha uma agravação mediana. Atendendo aos critérios estabelecidos pelo art. 71.º, n.º 2, do Código, temos, em síntese, que a favor do arguido militam as seguintes circunstâncias: a baixa escolaridade; a inserção laboral, ainda que variável ao longo do tempo; a baixa situação socioeconómica; a ausência de antecedentes criminais. Por seu turno, em desfavor deste, há que considerar o seguinte: a ilicitude de grau médio, atendendo à quantidade de cocaína e canábis resina detida e transportada e forma de transporte, e valor que a mesma representará sobretudo se atendermos a que o transporte ocorreu para o espaço circunscrito de uma pequena ilha; o dolo com que actuou é directo; as elevadas as exigências de prevenção geral, derivadas do facto de a incriminação em causa ser frequente por todo o país, com especial incidência nesta comarca; a ausência de arrependimento, demonstrada pela negação dos factos e inversão destes e tentativa de vitimização que demonstrou em audiência”. Direito: No que concerne à legislação mais relevante para a apreciação do caso em apreço importa recordar que o objeto do recurso é tributário das conclusões nele vertidas (cfr. arts. 402.º, 403.º, 410.º e 412.º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso (cfr. arts. 410.º, n.ºs 2 e 3 e 379.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, e Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 7/95, de 19-10-1995). Acresce que, como estatui o artigo 434.º do CPP, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 432.º. Estas duas exceções correspondem a decisões das relações proferidas em 1.ª instância, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º – o que não é aqui o caso – e acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri ou pelo tribunal coletivo que apliquem pena de prisão superior a 5 anos, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito ou com os fundamentos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º. Assim, o âmbito do recurso é limitado ao reexame de matéria de direito, única da competência do STJ. Em concreto, verifica-se que o objeto do recurso se enquadra na competência do STJ porquanto sendo o pedido formulado pelo recorrente o da reapreciação de pena de prisão superior a 5 anos aplicada por decisão proferida em tribunal coletivo, tem fundamento no artigo 432.º, n.º 1, alínea c), do CPP. Quanto ao direito substantivo em causa, o recorrente enquadra a sua pretensão na inadequada aplicação das normas dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal e consequente desrespeito da norma do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa. Por se tratar da norma cuja concreta aplicação mais irá relevar para o caso em apreço, transcreve-se o teor do artigo 71.º do CP: Artigo 71.º - Determinação da medida da pena A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Na determinação concreta da pena o tribunal atende a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: O grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; A intensidade do dolo ou da negligência; Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; As condições pessoais do agente e a sua situação económica; A conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; A falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. Na sentença são expressamente referidos os fundamentos da medida da pena. Apreciação: Para impugnação do acórdão recorrido o recorrente optou pela via do recurso per saltum para o STJ, escolha livre que implica consequências quanto ao âmbito decisório, tendencialmente circunscrito a questões de Direito, como se aduziu em 3.1. Sucede que, tal como referenciado pelo Ministério Público, quer na primeira instância, quer neste STJ, resulta clara a adequação da pena fixada na decisão recorrida às circunstâncias do caso concreto, como se demonstrará, a partir da própria argumentação de recurso. Começando pela invocação da culpa do arguido como mediana, importa recordar que a moldura penal constante do artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro se situa entre os 4 e 12 anos, de onde se extrai, por mero raciocínio matemático, que o meio entre esses valores se situa nos 8 anos de prisão, valor em relação ao qual a pena concretamente fixada se encontra muito distante, pois que apenas excedeu o mínimo em um ano e meio, ou seja, a sentença recorrida ponderou de forma relevante o contexto que milita em benefício do arguido, no essencial o constante dos factos provados, transcritos supra em II. 2. pontos 10. a 40., sintetizadas no acórdão, em sede de determinação concreta da medida da pena e retomados na resposta do Ministério Público como relativo à baixa escolaridade, inserção laboral variável ao longo do tempo, baixa situação socioeconómica e ausência de antecedentes criminais, em suma, as circunstâncias aproveitáveis para efeitos do artigo 71.º, n.º 2, alínea d) do CP. O mesmo significa que foi devidamente ponderado o grau de culpa, como as circunstâncias pessoais que condicionaram as escolhas do arguido, atuando como travão a uma pena que, se apenas atendesse à ilicitude da atuação, teria bastas razões para se situar em nível superior. Na verdade, no que concerne à ilicitude e às necessidades de prevenção geral, a primeira instância deixa uma nota sobre a gravidade que a respetiva proximidade geográfica aos factos até poderia ter ampliado, mas que tem sérias razões para ser invocada no caso em questão, até nos concretos moldes do acórdão: “quanto ao crime em apreço, são elevadíssimas as necessidades de prevenção geral, derivadas do facto de a incriminação em causa se apresentar, cada vez mais, frequente por todo o país, com especial incidência nas Ilhas dos Açores, com um claro alarme social, e, por vezes, com graves consequências”. A comunicação social tem ecoado sucessivas interceções de transportes marítimos de estupefaciente, um pouco por todo o país, com requintes e sofisticação em crescendo, fator de alarme social e não poderá deixar de se anotar um curioso dado sociológico contemporâneo, o da notoriedade, até internacional, alcançada por uma série televisiva que tem por objeto o impacto do negócio de estupefacientes numa comunidade açoriana. Não há, por isso, qualquer dúvida que a criminalidade relativa à distribuição de substâncias estupefacientes necessita forte resposta para assegurar crescentes necessidades de prevenção geral que, tudo o indica, aparentam premência nas regiões insulares do país. O conhecido esquema das “mulas de droga”, as pessoas que, aliciadas pelo lucro fácil proporcionado por uma viagem, assumem o risco de dissimular, na sua pessoa ou bagagem, o estupefaciente cuja venda é crucial à manutenção da elevada rentabilidade da organização, tem o seu auge nas deslocações, por via aérea ou marítima, transcontinentais ou para as ilhas, como sucede no caso em apreço. Ao aumento do risco da operação apenas corresponde um aumento da ilicitude e da intensidade da atuação do agente, sujeito a um risco acrescido de controlo e, por isso, mais ciente da gravidade do que vai fazer e da relevância do seu contributo individual para a continuidade das operações. Bem diferente é a situação no continente onde as acessibilidades facilitadas e as múltiplas vias de acesso à movimentação de estupefacientes quase banalizam a atividade de venda de estupefacientes, bastando uma deslocação de minutos ou poucas horas, em veículo próprio ou transporte público, para chegar a um grande centro populacional ou a outro país, adquirir o estupefaciente e regressar à localidade de origem sem enfrentar constrangimentos relativos aos controlos próprios das deslocações por via aérea. Voltando ao caso concreto, os factos provados constantes dos pontos 36. a 38. do acórdão recorrido deixam boa nota do que o arguido sabia quanto à sua atuação: “distancia-se do seu envolvimento no presente Processo, contextualizando-o a alguma ingenuidade da sua parte e que encara com emoção (…). Antecipa consequências punitivas, com as quais se resigna”, em clara demonstração de que, às elevadas exigências de prevenção geral se adicionam concretas razões de prevenção especial, sobejamente refletidas no acórdão pela menção “a ausência de arrependimento, demonstrada pela negação dos factos e inversão destes e tentativa de vitimização que demonstrou em audiência”. A conjugação de todos os demais fatores levados ao acórdão, entre eles a diversidade de estupefacientes transportados (canábis e cocaína), as quantidades totais dos mesmos (cerca de meio quilo de cocaína e quase dois quilogramas de canábis) a apresentação dos produtos (em placa no caso da resina de canábis) e o respetivo grau de pureza, tudo conforme especificado no ponto 2.6.7. dos factos provados, atestam a relevância do contributo do arguido e a gravidade, para a saúde pública, da circulação de milhares de doses, se o seu plano tivesse resultado. E, apenas por isto, estão sobejamente preenchidos os requisitos do artigo 71.º, n.º 1, alínea a) do CP, para, por via do “grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente” afastar a pena concreta do mínimo do tipo legal. Em contraponto, a invocação no articulado de recurso de alguns detalhes relativos às condições pessoais do arguido tem escasso ou nenhum apoio nos factos provados (“colaborou, desde o primeiro momento em que foi abordado no aeroporto”; “não faz disto (transporte de estupefaciente) modo de vida; tendo se tratado de um episódio isolado na sua vida”) ou é inidónea em ordem à determinação da medida pena, sem prejuízo de eventual consideração em contexto de execução de pena (“tem mantido, em reclusão, um comportamento adequado e conforme às regras estabelecidas”; Também tem apoio familiar, tendo, pelo menos um irmão a residir no Continente português”). Considerados todos os dados da questão verifica-se que o balanceamento operado pelo acórdão entre as circunstâncias desfavoráveis à avaliação da atuação do arguido e aquelas que poderiam atenuar a ilicitude ou a culpa se revela adequado ou, pelo menos, não desfavorável ao recorrente, porquanto a consideração no patamar do mediano da ilicitude e do grau de culpa, quando consideradas “elevadíssimas as necessidades de prevenção geral” e aconselhada “uma agravação mediana” pelas necessidades de prevenção especial, a pena concreta, em vez de se situar mais próxima do meio da moldura penal – 8 anos – ainda ficou abaixo do meio caminho entre essa metade e a pena mínima, em concreto, apenas acresceu em 1 ano e 6 meses ao mínimo legal. A partir do reporte do balanceamento das circunstâncias desfavoráveis e das abonatórias é inviável afirmar que o coletivo não subordinou a determinação da medida da pena à culpa do agente e às exigências de prevenção evidenciadas no caso concreto, pelo que improcede o invocado desrespeito ao artigo 71.º do CP, o mesmo sucedendo quanto ao limite da medida da culpa, disposto no artigo 40.º, n.º 2 do CP, também ele respeitado no acórdão recorrido. Quanto à norma constitucional – artigo 18.º – invocada no recurso, relativa aos direitos, liberdades e garantias, não se vislumbra que aplicabilidade direta pudesse colher no caso em apreço, na medida em que o acórdão recorrido aplica uma pena de prisão dentro dos limites legais, em resultado de uma norma que integra uma exceção ao direito à liberdade, como necessidade de acomodar o exercício da pretensão punitiva do Estado face a factos desvaliosos, como são, certamente, os contributos para perpetuação de tráfico de substâncias estupefaciente. A questão da medida da pena de prisão aplicada a situações de tráfico de estupefacientes é objeto frequente da pronúncia do STJ, que tem seguido uma linha coerente e consistente no sentido de relevar o crime de tráfico de estupefacientes como de elevada gravidade e importante fator de disrupção da comunidade (cf. recente acórdão desta 5.ª secção, de 25/06/2026, relatado por Ernesto Nascimento, no processo n.º 4/22.2PJOER.S1). Ainda mais ilustrativo, o acórdão proferido em 29/10/2025, no processo n.º 79/24.0XHLSB.L1.S1, relatado por Antero Luís (como o anterior, consultável em www.stj.pt), em apreciação de um transporte de cerca de cinco quilogramas de cocaína por via aérea do Brasil para Portugal que, após exercício comparativo de decisões do tribunal superior ao longo de cinco anos, concluiu que “o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a reafirmar em vários acórdãos, que as penas para os chamados “correios de droga”, se situam entre um referencial de 5 a 7 anos de prisão”, conclusão ilustrada pelo resumo que passa a citar-se: Acórdão de 11/03/2020, processo nº 71/19.6JDLSB.S1, 6 kgs de cocaína, pena 6 anos e 6 meses de prisão; Acórdão de 13/09/2023, processo nº 176/22.6JELSB.L1.S1, 14.778, Kgs de cocaína, pena de 7 anos de prisão; Acórdão de 11/10/2023, processo nº 504/22.4JELSB.L1.S1, 7 kgs de cocaína, pena 6 anos de prisão; Acórdão de 11/10/2023, processo nº 40/23.1JELSB.L1.S1, 3.729 Kgs de cocaína, 5 anos e 4 meses de prisão; Acórdão de 16/10/2024, processo nº 496/23.2JELSB.L1.S1, 3 Kg de cocaína, 5 anos e 3 meses de prisão; Acórdão de 15/01/2025, processo nº 527/23.6JELSB.S1, 7.498 kgs de cocaína, 6 anos e 6 meses de prisão; Acórdão de 05/03/2025, processo nº 82/24.0JELSB.L1.S1, cerca de 7kgs de cocaína, 6 anos de prisão; Acórdão de 14/05/2025, processo nº 206/24.7JELSB.L1.S1, 2.898 Kgs de cocaína, 5 anos e 1 mês de prisão; Acórdão de 01/10/2025, processo nº 407/24.8JELSB.L1.S1, 2.994 Kgs de cocaína, 5 anos e 6 meses de prisão.” Muito embora se entenda inadequado um raciocínio que apenas assente em mero critério tabelar que correlacione quantidade de produto e correspondente pena, a consideração, no caso concreto, do transporte de cerca de 2,5 quilogramas, não destoa das condenações acima sumariadas para quantidades similares, aqui se acrescentando a diversidade das substâncias como fator diferenciador que permite ampliar o acesso a consumidores diversificados, por isso agravante. Conclui-se, por conseguinte, não assistir mérito ao recurso em apreciação, considerando que as circunstâncias agravantes ultrapassam, em muito, as circunstâncias atenuantes e que o peso das exigências de prevenção geral para atalhar à continuidade da atividade dos correios de droga para as ilhas, a par das exigências de prevenção especial justificativas de agravação mediana, colocam a pena de 5 anos e 6 meses de prisão, fixada pelo tribunal a quo, substancialmente abaixo da metade da pena prevista na concreta moldura penal aplicável, a de pena de prisão de 4 a 12 anos, pelo que é adequada e proporcionada à medida da culpa revelada na atuação do arguido. DECISÃO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem este coletivo da 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto por AA. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 5 UC (cf. artigos 513.º do CPP e 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26-02 e Tabela III anexa). Supremo Tribunal de Justiça, 1 de outubro de 2026 (Certifica-se que o acórdão foi processado em computador pelo relator e integralmente revisto e assinado eletronicamente pelos seus signatários abaixo indicados, nos termos do artigo 94.º, n.ºs 2 e 3 do CPP). José Manuel Branco (Relator) Pedro Donas Botto (1.º Adjunto) Nuno Coelho (2.º Adjunto)