01B2007 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 01B2007
Acórdão
Descritores: Indemnização, Danos morais, Danos futuros, Incapacidade permanente parcial, Mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042430
Nr Documento: SJ200107050020077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17b76e05c4a8b47480256d900031c06aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B2007.96
Sumário
O montante, da indemnização, por danos não patrimoniais, é fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso as circunstâncias referidas no artigo 494º, n. 3, do C.C., e nas fronteiras do artigo 496º, n. 3, do mesmo diploma substantivo. Na fixação da indemnização por incapacidade parcial permanente, deve proceder-se segundo e equidade, atendendo às várias circunstâncias do caso concreto, e atendendo a três aspectos diferentes, a saber: afectação do corpo do lesado para o desempenho das funções que lhe são próprias (incapacidade funcional); afectação da capacidade do lesado para desempenhar os trabalhos em geral (cuidar de si mesmo, tratar dos seus assuntos, etc); afectação da capacidade do lesado para desempenhar um trabalho profissional remunerado (ganhar a vida). No caso de o crédito do lesado ser ilíquido, o início da mora é fixada no dia da citação para a respectiva acção, nas fronteiras, do artigo 805º, n. 3, do C.C.