0241/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Manuel Lopes de Sousa
Processo: 0241/08
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Contradição, Mesma questão fundamental de direito, Julgamento da matéria de facto
Recorrente: Município de Ourém
Recorridos: a, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009116
Nr Documento: SAP200805070241
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesJorge de SousaAntónio Bento São PedroAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Artur Madeira dos SantosEdmundo António Vasco MoscosoFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosFernando Manuel Azevedo MoreiraJoão Manuel BelchiorJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a2d894c0c7b4fca38025744b004aab43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0241.08.37
Sumário
Um dos requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art.º 152.º do CPTA, é a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. A resolução da questão de saber se a assunção do compromisso por uma entidade expropriante de não demolir uma casa de habitação expropriada durante o tempo necessário para que os moradores possam encontrar uma solução para o seu realojamento é suficiente para afastar o «periculum in mora», numa providência de suspensão de eficácia do acto expropriativo, envolve a formulação de um juízo sobre a probabilidade de aquela entidade vir a cumprir a obrigação assumida, juízo este a formular com base nas regras da vida e da experiência comum e não com interpretação de normas legais. Sendo assim, a eventual contradição entre dois acórdãos sobre a suficiência da assunção daquele compromisso para afastar o « periculum in mora» constitui uma contradição sobre julgamento da matéria de facto e não sobre uma questão fundamental de direito.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O MUNICÍPIO DE OURÉM interpôs para este Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo o presente recurso do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo em 24-1-2008, no processo 3304/07, para uniformização de jurisprudência. No acórdão recorrido, foi concedido provimento ao recurso jurisdicional interposto por A…, B… e C… de uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, na parte em que não decretou a providência de suspensão de eficácia do Plano de Pormenor da Zona do Centro de Saúde de Ourém e da deliberação da Assembleia Municipal de Ourém que declarou a expropriação com carácter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à execução daquele Plano. O Recorrente invoca como fundamento do presente recurso jurisdicional contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 7-8-2002, proferido no recurso n.º 1051/02. O Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: Encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art.º 152.º do OPTA para a admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência. II. O acórdão do TCA de 24 de Janeiro de 2008 (acórdão impugnado) está em contradição, relativamente à mesma questão fundamental de direito, com o acórdão proferido pelo STA em 07-08-2002 no processo n.º 01051/02 - art.º 152.º n.º l alínea a) (acórdão fundamento). III. Verificam-se todos os critérios que a doutrina e a jurisprudência apontam para concretizar a questão fundamental sobre a qual se deverá apurar a contradição. IV. Existe, desde logo, uma evidente identidade das situações de facto sobre as quais se debruçaram os acórdãos em análise, estando em causa, em ambos os casos, uma situação de expropriação por causa de utilidade pública com carácter de urgência de prédios que constituíam a casa de habitação permanente dos requerentes, pessoas de idade avançada e não dispunham de outra casa onde pudessem passar a residir, e tanto num como noutro caso, o fim da expropriação implicava uma demolição da casa dos requerentes, sendo que em ambos foram invocados pela entidade expropriante graves prejuízos para o interesse público em caso de decretamento da providência. Por outro lado, a entidade expropriante comprometeu-se expressamente, nos autos de ambos os processos, a "não proceder à demolição da residência dos requerentes sem que antes lhes seja concedido o tempo necessário para que os mesmos possam encontrar uma solução para o seu realojamento". VI. Existe também uma patente identidade da questão de direito abordada em ambos os arestos, sendo que a mesma se concretiza na questão de saber se a declaração expressa da entidade expropriante, no próprio processo, de que não avançará com a demolição da edificação sem antes conceder aos requerentes o tempo necessário para que possam encontrar uma solução de realojamento é ou não apta a fazer perecer o critério do periculum in mora, necessário ao decretamento da providência requerida. VII. Ambos os tribunais consideraram conjugados, a priori, todos critérios dos quais depende a concessão da providência requerida, mormente o critério do periculum in mora. VIII. Todavia, o acórdão impugnado e o acórdão fundamento acabaram por atribuir efeitos diametralmente opostos à declaração de compromisso da entidade expropriante, feita em moldes bastante idênticos num e noutro processo. IX. Foram precisamente as valorações discrepantes daquelas declarações que ditaram as diferentes decisões nos processos. X. Não releva para efeitos de admissão do presente recurso a divergência verificada entre o regime legal aplicado pelo acórdão fundamento e pelo acórdão impugnado. XI. Não obstam à admissão do presente recurso as alterações operadas pelo CPTA na formulação do requisito do periculum in mora, com a previsão do decretamento da providência também em caso de perspectivação da constituição de uma situação de facto consumado, na medida em que o acórdão fundamento não seguiu a orientação jurisprudencial que o legislador visou debelar com a alteração legislativa. XII. A jurisprudência vertida no acórdão fundamento tem por isso plena vitalidade, sendo que a atribuição de consequências jurídicas à deliberação da entidade expropriante faz com que se possa afastar o periculum in mora quer na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação, quer também, sobretudo e ainda mais, na vertente ao fundada receio da, constituição de uma situação de facto consumado. XIII. É manifesta a contradição entre as decisões expressas no acórdão impugnado e no acórdão fundamento relativamente à mesma questão fundamental de direito. XIV. Perante o mesmo enquadramento de facto e de direito, STA decidiu indeferir o pedido de suspensão de eficácia requerido nos autos do acórdão fundamento, enquanto que o TCA deferiu o pedido cautelar formulado nos autos do acórdão impugnado. XV. Este evidente contraste resulta da atribuição de diferentes consequências jurídicas ao compromisso assumido pela entidade expropriante nos próprios autos. XVI. Encontra-se também preenchido o requisito de carácter negativo constante do n.º 3 do art.º 152.º do OPTA, uma vez que não existe uma jurisprudência consolidada do STA a respeito da situação específica que foi discutida nos acórdãos em comparação, havendo, também por isso, uma necessidade de intervenção do STA no sentido de resolver a questão controvertida. XVII. Ambos os acórdãos se encontram transitados em julgado, não se antevendo possível a admissão do recurso excepcional de revista do acórdão impugnado, dados os apertados requisitos de admissão do mesmo, previstos no art.º 150.º do CPTA. XVIII. Mas mesmo que tal recurso pudesse ser admitido, tal não precludiria, de per si, a admissão do presente recurso, tendo já o STA admitido expressamente a admissão do mesmo quando este se revelar o mais indicado do ponto de vista processual. XIX. O acórdão impugnado violou o disposto no artigo 120.º n.º l alínea a) do CPTA. XX. Uma correcta apreciação feita por um terceiro imparcial das circunstâncias específicas do caso concreto levaria à conclusão de que não existia um fundado receio quer da ocorrência de uma situação de facto consumado quer da ocorrência de prejuízos de difícil reparação para os interesses que os requerentes visam prosseguir no processo principal. XXI. Pretendendo os requerentes com a instauração da providência cautelar obstar a que a sua casa de habitação permanente fosse demolida e assim ficarem sem tecto, o receio da constituição dessa hipotética situação de facto consumado ficou afastado no momento em que a entidade expropriante e ora recorrente se comprometeu, através da deliberação da Câmara Municipal de Ourém de 26/11/2007 a "não proceder à demolição da residência das requerentes sem que antes lhes seja concedido o tempo necessário para que os mesmos possam encontrar uma solução para o seu realojamento". XXII. O acórdão impugnado ignorou totalmente os efeitos jurídicos daquela deliberação, que, assumindo a natureza de um verdadeiro acto constitutivo de direitos, vincula a entidade expropriante a abster-se de adoptar, precisamente, o comportamento que os requerentes visam evitar com o presente procedimento cautelar. XXIII. Aquela deliberação não poderá assim pura e simplesmente ser ignorada pela entidade expropriante, sob pena de ilegalidade e responsabilidade dos respectivos titulares, razão pela qual, antevendo-se tal cenário claramente inverosímil, se encontra afastado o receio da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que os requerentes pretendem acautelar na acção principal. XXIV. O tribunal a quo não poderia por isso ignorar o conteúdo e efeitos jurídicos daquela deliberação para efeitos da configuração do critério do periculum in mora, pelo que a aplicação do art.º 120.º n.º l alínea b) foi feita em sua violação e também do princípio da legalidade. Termos em que, com o mui douto suprimento de V. Exas., deverá o presente recurso jurisdicional ser julgado procedente por provado, anulando-se o acórdão impugnado e substituindo-o por outro que indefira o decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia. Os recorridos contra-alegaram, concluindo da seguinte forma: 1a) Não se têm por verificados os requisitos respeitantes à admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência, consagrados no n.º l do artigo 152º do CPTA, designadamente no que concerne ao trânsito em julgado do acórdão impugnado e à identidade da questão de direito; 2a) Com efeito, à data da interposição do presente recurso - 15.02.2008 - ainda não tinha decorrido totalmente o prazo respeitante ao trânsito em julgado do acórdão impugnado; 3a) Por outro lado, os acórdãos em causa - o acórdão impugnado e o acórdão fundamento - foram proferidos ao abrigo de quadro normativo diverso, o que ditou a aparente divergência contida nas decisões alcançadas; 4a) Com efeito, o acórdão impugnado deferiu a providência ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 120º do CPTA por considerar que se verifica o fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, enquanto o acórdão fundamento indeferiu a providência ao abrigo do regime anterior consagrado no artigo 76º da LPTA por considerar que não se verificavam prejuízos de difícil ou impossível reparação, aferidos à luz de um critério puramente economicista; 5a) Assim, o presente recurso deve ser julgado inadmissível por falta de verificação dos respectivos pressupostos de admissão, constantes no n.º l do artigo 152º do CPTA; 6a) Bem andou o acórdão ora sob censura ao considerar que se encontra demonstrado o receio da constituição de uma situação de facto consumado, independentemente da verificação de prejuízos de difícil reparação; 7a) Porquanto, os factos alegados pelos ora recorridos inspiram um fundado receio de que a futura e hipotética sentença de provimento da acção principal perca a sua utilidade por ficar comprometida a reintegração específica da sua esfera jurídica; 8a) Desde logo, porque o acto cuja suspensão foi requerida afecta o direito de propriedade dos ora recorridos, na medida em que implica a expropriação de parcelas de terreno onde se encontram edificadas casas de habitação e a consequente demolição das mesmas; 9a) Acresce que, a deliberação proferida pelo Município de Ourém em 26/11/2007, não acautela a manutenção da situação fáctica actual, ou seja, a conservação das casas de habitação dos ora recorridos, com as respectivas características e tipologia, em respeito pelo seu direito de propriedade; 10a) Deste modo, bem andou o Tribunal a quo ao deferir o requerimento de suspensão de eficácia face ao fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, nos termos da alínea b) do n.º l do artigo 120º do CPTA. NESTES TERMOS E nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão: deve o presente recurso ser julgado inadmissível por não se verificarem os respectivos pressupostos de admissão consagrados no n.º l do artigo 152º do CPTA; caso assim não se entenda, deve o presente recurso ser julgado improcedente, por não provado e, em consequência, ser mantido o douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 24 de Janeiro de 2008. Só assim se decidindo SERÁ CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTIÇA. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A admissibilidade dos recursos de acórdãos dos tribunais centrais administrativos para uniformização de jurisprudência, previstos no art.º 152º do CPTA, depende da satisfação dos seguintes requisitos: serem interpostos no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão impugnado; existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; ser apresentada alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada e a infracção imputada à decisão recorrida; a decisão impugnada não estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No caso em apreço, o recurso foi interposto antes do trânsito em julgado do acórdão impugnado, mas este veio a transitar em julgado, pelo que não há obstáculo à admissibilidade do recurso, uma vez que o que se pretende com a exigência do trânsito em julgado da decisão recorrida é que o acórdão não seja já susceptível de alteração por via de outro recurso ordinário. Por outro lado, foi apresentada alegação em que a Recorrente visa demonstrar a existência da contradição invocada e não há jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão suscitada. Assim, resta apreciar se se verifica ou não a invocada contradição de julgados sobre a mesma questão fundamental de direito. A questão sobre a qual o Município Recorrente afirma existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento é, segundo o próprio Recorrente, a «de saber se a declaração expressa da entidade expropriante, no próprio processo, de que não avançará com a demolição da edificação sem antes conceder aos requerentes o tempo necessário para que possam encontrar uma solução de realojamento é ou não apta a fazer perecer o critério do periculum in mora, necessário ao decretamento da providência requerida» (conclusão VI da sua alegação). A própria enunciação da questão sobre a qual o Recorrente entende ocorrer oposição permite concluir que não se está perante uma contradição «sobre a mesma questão fundamental de direito», como exige o n.º 1 do art.º 152.º do CPTA. Na verdade, saber se a assunção de um determinado compromisso do tipo referido por uma entidade pública é suficiente para afastar o «periculum in mora» reconduz-se a avaliar a credibilidade da declaração por aquela emitida e a prognosticar, em consonância com essa avaliação, a probabilidade de quem profere a declaração vir a agir em conformidade com o que declarou, Isso é, aliás, patente no acórdão fundamento em que, relativamente ao compromisso assumido pela aí expropriante e referido também pela membro do Governo no processo em causa, de que se comprometia «a não proceder à demolição da residência dos requerentes sem que antes lhes seja concedido o tempo necessário para que os mesmos possam encontrar uma solução para o seu realojamento», se afirma: Perante esta garantia, não há dúvida de que fica afastada a probabilidade de os requerentes virem a sofrer os danos que legitimamente anteviram, pois não é de todo prognosticável, à luz da experiência e do senso comum, que a Administração volte atrás depois de se ter comprometido diante do Tribunal. Como resulta expressamente deste trecho do acórdão fundamento, a avaliação da credibilidade e confiança que merece uma declaração deste tipo, para além de depender da qualidade de quem concretamente a presta, é avaliada «à luz da experiência e do senso comum» e não à face de qualquer norma legal. A formulação de juízos com base em regras da vida e da experiência comum e não com suporte na interpretação de qualquer norma legal ou aplicação da sensibilidade jurídica do julgador constitui actividade no domínio da matéria de facto. ( ( ) Neste sentido, pode ver-se o acórdão deste Pleno de 12-11-2003, processo n.º 41291. ) Assim, a eventual oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a probabilidade de vir a corresponder à realidade a afirmação de uma entidade pública no sentido de se comprometer a não proceder à demolição da residência de expropriados sem que antes lhes seja concedido o tempo necessário para que os mesmos possam encontrar uma solução para o seu realojamento não consubstancia oposição sobre uma questão de direito mas sim sobre questão de facto. Por isso, não se verifica o requisito do recurso com fundamento em oposição de julgados que é a existência de contradição entre o acórdão recorrido sobre a mesma questão fundamental de direito. Nestes termos, acordam neste Pleno da Secção do Contencioso Administrativo em não tomar conhecimento deste recurso para uniformização de jurisprudência. Custas pelo Recorrente com taxa de justiça de cinco unidades de conta. Lisboa, 7 de Maio de 2008. – Jorge Manuel Lopes de Sousa (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges – João Manuel Belchior – Jorge Artur Madeira dos Santos – Adérito da Conceição Salvador dos Santos - Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes – José António de Freitas Carvalho – Edmundo António Vasco Moscoso.