080575 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080575
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012118
Nr Documento: SJ199110150805751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3357fd2664eb1aed802568fc003a3a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080575.E1
Sumário
O Supremo não pode aplicar o regime jurídico que julgar adequado, sem prévia fixação dos factos materiais pelo tribunal recorrido. Se a matéria de facto não foi fixada pela Relação deve anular-se a decisão recorrida, para o fazer.