041047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 041047
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Publicação, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053847
Nr Documento: SA120000223041047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0426f68d26ce68dd8025699700509ed2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:041047.26
Sumário
I - A publicação dos actos administrativos, quando imposta por lei, não dispensa a notificação aos seus directos interessados, sem o que não começa a correr o prazo de recurso contencioso.