0008093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0008093
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei penal no tempo, Crime público, Crime semi-público, Queixa, Queixa do ofendido, Prazo de caducidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008352
Nr Documento: RL199702050008093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f76083c9a70a8640802568030004a660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0008093.64
Sumário
Se com a lei penal nova o crime passou de público para semi-público, nos processos pendentes o prazo para apresentar a queixa começa a correr desde o dia em que tal lei entrou em vigor.