9130703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9130703
ACORDAO
Descritores: Multa, Execução por custas, Instauração, Legitimidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005966
Nr Documento: RP199207159130703
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff1db30e0a84bf8a8025686b00664fad
Sumário
O queixoso carece de legitimidade para requerer a instauração de execução contra o arguido por falta de pagamento de uma multa devida por falta não justificada ou para requerer a aceleração processual nos termos do artigo 108, do Código de Processo Penal.
