016083 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 016083
Acórdão
Descritores: Taxa, Arguição de inconstitucionalidade, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002284
Nr Documento: SAP19850416016083
Data de Entrada: 22/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/128d8e3c673775b3802568fc00381ba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:016083.92
Sumário
O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-09, não sofre de inconstitucionalidade. Assim, nada ha a opor a legalidade da cobrança de taxas ao abrigo desse diploma pelo IAPO.