041554 - Supremo Tribunal de Justiça

E de rejeitar o recurso penal que, interposto com fundamento em erro notorio na apreciação da prova, não se apoie exclusivamente no texto da decisão recorrida, por si so ou em conjugação com as regras da experiencia comum (artigo 410 n. 2 do Codigo de Processo Penal); ou então, versando materia de direito, não indique as normas juridicas violadas e demais exigencias referidas no artigo 412 n. 2 do mesmo codigo.