083245 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 083245
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018755
Nr Documento: SJ199303230832451
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/832db3b6277aabbc802568fc003a406dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083245.A0
Sumário
Não há lugar à resolução do contrato-promessa e à perda do sinal pelo simples facto de ter sido ultrapassado o prazo para a escritura de compra e venda de fracção autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, cuja marcação ficara a cargo da promitente compradora, se o promitente vendedor não prova que o prazo era absolutamente fixo, ou que perdeu o interesse na prestação, ou que fixou à parte contrária um prazo razoável para o cumprimento.