98S285 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode censurar as decisões das Relações que positivamente fizerem uso dos poderes anulatórios que lhes são conferidos pelo artigo 712 do C.P.Civil e não também as que não fizerem uso desses poderes. II - Uma redução não acentuada na frequência das aulas, por pouco significativa e compensada pela diversificação de serviços oferecida pela ré, não preenche o pressuposto definido na alínea a) do n. 2 do artigo 26 da Lei dos Despedimentos (motivos económicos ou do mercado).