9941214 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 9941214
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Diligência de instrução, Acto processual, Repetição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026551
Nr Documento: RP200003229941214
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0edba8cbeaa450aa802568e90046683cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941214.F7
Sumário
Não é possível ouvir os arguidos em instrução, tão só, para que esse acto interrompa a prescrição do procedimento criminal.