9250624 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9250624
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Título executivo, Fiança, Obrigação ilíquida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015623
Nr Documento: RP199511219250624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5340415e570dce48025686b0066c37eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9250624.EF
Sumário
I - Não constitui título executivo um " termo de fiança " em que alguém se responsabiliza pelo pagamento de todas e quaisquer dívidas assumidas ou a assumir por outrem perante certa pessoa, por não constar dessa fiança a obrigação de pagamento de uma quantia determinada.