025476 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025476
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Onus de prova, Nulidade insuprivel, Audiencia e defesa
Recorrente: Camacho , Lino
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/09/11.
Nr Convencional: JSTA00028531
Nr Documento: SA119890404025476
Data de Entrada: 20/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d8db7bb243999a7802568fc0037a8c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025476.3B
Sumário
Não é ao arguido que incumbe a prova de não ter praticado os factos de que é acusado. O titular da acção disciplinar e que tem de provar que o arguido praticou esses factos. Verifica-se a nulidade insuprivel prescrita no art. 42, n.1 do E. D. quando o arguido e punido por um facto de que não foi acusado e de que não teve a oportunidade de se defender.