0006167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 0006167
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Alteração do contrato, Cláusula acessória, Forma, Eficácia, Documento particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016355
Nr Documento: RP198709070006167
Indicações Eventuais: A A CASTRO IN LIC PROC CIV V4 PAG62. P DELGADO IN DO CONT PROMESSA PAG139. V SERRA IN RLJ ANO110 PAG76.
Referência Publicação: CJ 1987 TIV PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1bbca49963d520c18025686b0066c2efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0006167.E1
Sumário
Sendo o arrendamento para o exercício do comércio, a estipulação posterior, segundo a qual pode ser utilizado também para habitação, não é uma cláusula adicional acessória, mas uma estipulação dirigida ao conteúdo essencial do negócio. Consequentemente, não fica dispensada da forma legalmente exigida para o contrato: escritura pública. Em tal hipótese, a falta da forma legalmente estabelecida acarreta a inexistência da declaração. Uma declaração do senhorio, constante de um escrito particular, no sentido de que permite ao arrendatário usar o prédio para sua habitação, porque exprime tão- -só um acto de vontade unilateral, não pode constituir um contrato de arrendamento, tacitamente revogatório do anterior.