072199 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 072199
ACORDAO
Descritores: Sociedade irregular
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016074
Nr Documento: SJ198501100721992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94efb779bc411c32802568fc003a2d98
Sumário
Se 2 industriais da construção se ligaram com o objectivo de comprar terrenos, edificar neles prédios e vendê-los para o fim de dividirem entre si os lucros e suportarem as despesas, estão reunidos os elementos do contrato de sociedade comercial. E não tendo esta sido constituída por escritura pública, é irregular por falta de forma, devendo ser declarada inexistente.
