0123570 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0123570
Acórdão
Descritores: Máquina de jogo, Contra-ordenação, Consumação, Concurso de infracções, Medida da coima, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00013437
Nr Documento: RP199003280123570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c3474a0ddc9d69f8025686b00667db7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123570.5C
Sumário
Há consumação de ilícito contra-ordenacional e não mera tentativa se as máquinas de jogos em infracção estão instaladas em salão de jogos, ligadas à corrente eléctrica e prontas a funcionar, no caso de alguém as querer utilizar. Sendo quatro as máquinas em exploração, sem licença, serão quatro as contra-ordenações. Não é de declarar a inconstitucionalidade do n. 1 do artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17/01, na parte em que o máximo da coima aí prevista excede o limite de 200 contos fixado no artigo 170 do Decreto-Lei n. 433/82, de 27/10 ( antes da redacção do Decreto-lei n. 356/89, de 17/10 ) se, na punição de cada uma daquelas contra-ordenações, não foi ultrapassado esse limite. A falta de registo e a falta de licença de licença de máquinas em exploração constitui um concurso de contra-ordenações a que se aplica a coima mais grave, conforme o artigo 19, n. 2 do Decreto-Lei n. 433/82, no caso, a do artigo 15, n. 1, alínea b) do Decreto-Lei n. 21/85.