Quem foi o relator do acórdão 039618?

O relator foi Vasco Tinoco, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 039618?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Pena de prisão, Limite mínimo da pena

Q: Qual foi a decisão no processo 039618?

Negado provimento. O artigo 74 do Código Penal permite que se reduza até ao mínimo legal as penas cujo mínimo previsto seja de dois anos de prisão ou inferior.

Acórdão

039618

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 04 de outubro de 1988
Relator: Vasco Tinoco

RecursoPenal

Pena de prisãoLimite mínimo da penaPressupostos

Sumário

O artigo 74 do Código Penal permite que se reduza até ao mínimo legal as penas cujo mínimo previsto seja de dois anos de prisão ou inferior.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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