0040266 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0040266
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Inovação, Assembleia de condóminos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026726
Nr Documento: RL199906240040266
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ec18769276c2434c80256915004f8b5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0040266.87
Sumário
Tendo-se a Assembleia Geral de Condóminos pronunciado a favor da implantação de uma obra em parte comum -terraço - do prédio, por um dos condóminos, só em nova Assembleia Geral que se pronuncie em sentido contrário será o condómino obrigado a retirar desse terraço o material respeitante a essa obra, muito embora a haja desmontado por decisão da Autarquia, estando pendente recurso desta decisão. No conceito de inovação, que corresponde ao pensamento da nossa disposição legal (artigo 1425 nº1 e nº2 CCIV) cabem tanto as alterações introduzidas na substância ou na forma da coisa, como as modificações estabelecidas na afectação ou destino da coisa. Constituem inovação, neste sentido, tanto a construção de uma garagem, como a demolição de um terraço, a instalação de um pára-raios, ou de um sistema de ar condicionado ou de uma marquise sobre um terraço de cobertura.