9821124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9821124
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Forma de processo, Poderes do juiz, Autor, Disponibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024472
Nr Documento: RP199811109821124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/81455f9ec11b807b8025686b00671c01
Sumário
I - Estando à disposição do credor a opção pelo processo mais longo previsto no artigo 811 e seguintes do Código de Processo Civil, ou pelo processo mais expedito previsto no Decreto-Lei n.274/97, de 8 de Junho, não pode o juiz substituir-se àquele, escolhendo este último processo e indeferindo liminarmente a respectiva petição.
