9330096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9330096
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Compropriedade, Registo da acção, Omissão, Suspensão da instância, Nulidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006934
Nr Documento: RP199310269330096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23eb3ef92cd0aeb98025686b00666b14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330096.A6
Sumário
O artigo 3 do Código do Registo Predial manda proceder ao registo das acções que tenham por fim principal ou acessório o reconhecimento do direito de propriedade sobre prédios e a consequência da inobservância desse preceito e a suspensão da instância após os articulados. É ao juiz da causa que, terminados os articulados, compete decidir se, no caso, o processo não pode prosseguir sem o registo. Ultrapassado o momento referido no artigo 3 do Código do Registo Predial, prosseguindo os autos, sem oposição dos réus, não podem esses reagir contra isso, já em sede de recurso. A omissão de registo da acção de reivindicação não acarreta prejuízo para a decisão da causa, mas para a sua eficácia relativamente a terceiros. A omissão do registo não pode importar nulidade dos actos posteriores. Incidindo o direito do comproprietário sobre a totalidade da coisa - não sobre uma parte especificada daquela - antes de operada a divisão do prédio não pode o outro consorte ser compelido a fazer entrega de metade especificada desse prédio.