9120352 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucena Vale
Processo: 9120352
ACORDAO
Descritores: Perdão de pena
Decisão: Provido. Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000530
Nr Documento: RP199105229120352
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5ff0088f124633c8025686b00661a7b
Sumário
O perdão que se menciona no art.13, n.1, al.b), da Lei n.16/86 de 11 de Junho, deve aplicar-se, na hipotese de concurso de infracções, a pena unica resultante do cumulo juridico.
