0005672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0005672
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Homicídio voluntário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001091
Nr Documento: RL199511230005672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cfb4174aa7cd3a1802568030003ccc0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0005672.3B
Sumário
A questão de saber se a morte do segurado por homicídio voluntário está ou não excluído do âmbito do seguro do ramo vida é questão de interpretação das cláusulas contratuais; Abrangendo estas apenas os casos de morte natural e de morte acidental da pessoa segura o contrato não funciona nos casos em que há morte causada por terceiro.