0078246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Manuela Gomes
Processo: 0078246
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Renovação, Providência cautelar, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00030811
Nr Documento: RL200103080078246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3958780980d9b94e80256a72003e1995CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0078246.CD
Sumário
Através do instituto da renovação e deliberações sociais, os efeitos produzidos, ainda que a título precário, pela deliberação antecedente, consolidam-se com o surgir da posterior, desde que, esta, obviamente, não enferme dos mesmos vícios da anterior. Em sede de providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, para que esta possa obter provimento, é necessário que o requerente prove que as deliberações renovatórias tomadas em último lugar também causem um "dano apreciável" ainda que, por incorporação das anteriores.