1076/09.9BESNT - Tribunal Central Administrativo Sul

O pedido da A., devidamente interpretado, como o fez o tribunal a quo, tem, em si mesmo, duas pretensões distintas: uma que improcedeu, pois que comportava uma alteração inadmissível ao alvará de loteamento; e uma outra, que por não comportar essa alteração, merecia que o R. se voltasse a pronunciar sobre a mesma, reapreciando-a à luz do art. 73.º do RGEU, admitindo-se que o mesmo possa ser deferido, se a tal nada mais obstar, designadamente, as condições previstas no art. 27° do RJUE.

Recursos jurisdicionais de ações administrativas

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:

I. Relatório

O R., MUNICÍPIO DE CASCAIS, interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 11.03.2016, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido, contra si intentada por H..., em que foram contrainteressados M… e M

Nas alegações de recurso que apresentou, culminou com as seguintes conclusões – cfr. fls. 320 e ss. do SITAF:

«(…) A) O presente recurso é interposto da sentença do TAF dc Sintra de 11 de Março de 2016, a qual julgou “parcialmente procedente” a acção intentada pela Recorrida.

B) Com efeito, a Recorrida intentou uma acção administrativa pela qual peticionou a anulação de um acto administrativo praticado pelo Vice- Presidente da Câmara Municipal de Cascais em 30/12/2008 e a condenação à prática de um acto de licenciamento de construção.

C) Isto porque havia apresentado junto dos serviços da CMC um pedido de alteração ao alvará de loteamento n.° …, referente a um lote de que é proprietária, mediante o qual pretendia modificar as prescrições daquele quanto à área de construção, área de ocupação e ao limite tardoz do lote, assim legalizando construções efectuadas no dito lote.

D) Ora, as operações urbanísticas que incidam em espaços urbanos de baixa densidade do PDM de Cascais, como é o caso, estão sujeitas às normas constantes do artigo 25.° do Regulamento do PDM de Cascais, as quais não permitem que a pretensão da Recorrida fosse deferida.

E) Assim, os serviços da CMC emitiram parecer sobre o pedido de alteração apresentado pela Recorrida, entendendo que a pretensão desta estaria em desconformidade com o PDM de Cascais, por violação dos índices de ocupação e construção, entendimento este sufragado no acto impugnado.

F) Também o Tribunal a quo decidiu que “ se mostram preenchidos os pressupostos previstos no art. 25°/5 do RPDM de Cascais no que respeita ao pedido de alteração do alvará n." 16 quanto ao índice de construção e ocupação, improcedendo, nessa parte, o pedido condenatório”.

G) Porém, surpreendentemente, mesmo considerando que a pretensão da Recorrida não podia ser julgada procedente por manifesta violação do PDM, entendeu o Tribunal recorrido apreciar separadamente o pedido de encurtamento do limite tardoz.

H) No entendimento do Tribunal, tal encurtamento seria admissível, em face das normas jurídicas aplicáveis, em especial do artº 73.° do RGEU.

I) Não se questiona a posição adoptada pelo Tribunal quanto à eventual admissibilidade do encurtamento do limite tardoz.

J) O que se questiona é o facto de o Tribunal, por um lado, rejeitar a possibilidade de alteração do alvará e do inerente licenciamento de construção por violação do Regulamento do PDM e, concomitantemente, julgar procedente o pedido de alteração ao alvará com referência ao encurtamento do limite tardoz, admitindo o licenciamento (parcial?!) de construção.

K) Com efeito, a Recorrida apresentou junto da CMC um pedido de alteração ao alvará de loteamento, tendo em vista a legalização de construções executadas no lote, sendo que, ao abrigo do Regulamento do PDM a alteração ao alvará nos termos pretendidos não se afigura admissível, por manifesta violação do PDM de Cascais.

L) Tal resulta tão-só na inviabilidade de um licenciamento de construção, como pretende a Recorrida.

M) Na verdade, sendo a pretensão da Recorrida desconforme com o Regulamento do PDM não pode, como defende o Tribunal recorrido, ser determinada a alteração parcial do alvará com o eventual licenciamento (parcial!) de construção.

N) O acto favorável ou desfavorável ao licenciamento é um só e resulta da apreciação de conformidade da pretensão urbanística (globalmente considerada) com as normas jurídicas aplicáveis.

O) Ou seja, no caso concreto, estando a pretensão da Recorrida em desconformidade com o Regulamento do PDM por determinados motivos, o inerente acto de licenciamento não pode ser (parcialmente) proferido em sentido favorável.

P) Se assim fosse, cairíamos na situação absurda de, quanto a uma determinada pretensão, serem proferidos diversos actos de licenciamento parcial de construção no âmbito de um projecto de edificação de um determinado prédio (um acto quanto ao telhado, outro quanto às estruturas, etc).

Q) Ora, não é isso que o legislador proclamou no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação: prescreve a lei que os interessados apresentam junto dos serviços municipais o projecto de obras de edificação e o pedido de licenciamento, cuja conformidade com os planos territoriais, servidões e restrições de utilidade pública é apreciada, sendo, a final, proferido um acto favorável ou desfavorável ao licenciamento.

R) Em suma, não se reputa admissível — como faz o Tribunal a quo — que quanto ao encurtamento do limite tardoz o licenciamento seja considerado susceptível de apreciação favorável, porquanto a verificação de uma ilegalidade que inviabiliza o licenciamento prejudica a apreciação do pedido de licenciamento in totum.

S) Razão pela qual, também o pedido de condenação à prática do acto de licenciamento não pode ser julgado “parcialmente procedente”, porquanto o acto de licenciamento que lhe subjaz não é susceptível de apreciação parcial.

T) Ao julgar parcialmente procedente o pedido deduzido pela Recorrida, a sentença enferma de erro de julgamento, padecendo de nulidade por violação dos artigos 20.°, n.° 1 e 24.° do Regime jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro).(…)».

Não foram apresentadas contra-alegações.

Neste Tribunal Central, o DMMP emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso – cfr. fls. 358 e ss., ref. SITAF.

Colhidos os vistos legais, vem o processo submetido à Conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão.

I.1. Questões a apreciar e decidir

As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao ter julgado procedente a ação na parte que se refere ao pedido de encurtamento do limite tardoz do lote de terreno em causa, por violação dos art.s 20.°, n.° 1 e 24.° do Regime jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 555/99, de 16.12.(RJUE).

II. Fundamentação

II.1. De facto

A matéria de facto constante da sentença recorrida é aqui transcrita ipsis verbis:

«(…)

A) A Autora é proprietária do prédio urbano designado por lote n.° …, situado na F..., próximo do P…, limites do M…, freguesia da Parede, do conselho de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais, sob o n.° …7, e inscrito na matriz predial urbana, sob o artigo n.° … (cfr. registo da Conservatória do Registo Predial, a fls. 51-53 do PA, em apenso, o qual se dá por integralmente reproduzido);

B) O lote onde se encontra a construção em litígio foi constituído através da operação de loteamento titulada pelo Alvará de Licença de Loteamento n.° …, emitido pela Câmara Municipal de Cascais, em 15 de Abril de 1971 (cfr. Alvará de Licença de Loteamento de fls. 108-112 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

C) No Mapa de Medições respeitante ao alvará mencionado na alínea anterior, vem indicado que o lote n.° 24 tem uma área total de 262 m2, um índice de 0,50, uma percentagem de 25%, um somatório de área de construção de 131m2, 1 fogo e 2 pisos (cfr. Mapa de Medições de fls. 169-170 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

D) O prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n° …, nos termos seguintes: «(...) rés-do-chão e primeiro andar - área coberta: 60 m2; garagem: 14 m2; logradouro 100 m2 (...)» (cfr. certidão de fls. 51-54 do processo administrativo, cujo teor se dá por reproduzido);

E) A 30 de Março de 2007, a Autora entregou um pedido de alteração ao Alvará de Licença de Loteamento n.° …. junto dos serviços da Entidade Demandada (cfr. requerimento de fls. 58-59 do processo administrativo, cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

F) Da memória descritiva e justificativa junta com o pedido mencionado na alínea anterior consta, designadamente que: “(...)

2- DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

A alteração a que se refere o presente aditamento, incide sobre o aumento da área de construção do lote n.° … inicialmente composto por r/c e 1a andar, com 60 m2 de área coberta, 14 m2 de garagem e 100 m2 de logradouro, para 300 m2 de área coberta assim como a alteração de limites de afastamento do polígono de implantação do lote para 3m, de forma a permitir a regularização da situação de incumprimento resultante da ampliação de um 1° andar numa área de cerca de 9 m2 descrito no processo n.° 245 de 14 Outubro de 1996 da Divisão de Fiscalização Municipal.

3- INDICADORES DO PROJECTO

Lote: …

Tipologia: Habitação Unifamiliar

Área do Lote: 256,56 m2

Área de Implantação: 150,00 m2

Área de Construção: 300,00m2

N. ° de fogos: 1

N. ° de pisos acima da cota de soleira: 2

N. ° de pisos abaixo da cota de soleira: 0 (...)” (cfr. fls. 41-42 do processo administrativo cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

G) Dá-se por reproduzido o teor da informação de fls. 174-175 do processo administrativo, proferida no âmbito do pedido mencionado em E), pelos serviços da Demandada, da qual consta, designadamente que: «

1. Trata o presente requerimento de um pedido de alteração ao alvará de Loteamento n.° …, sito no M…, freguesia da Parede, classificado em termos de PDM na categoria de espaço urbano de baixa densidade.

2. Das alterações pretendidas temos que se prendem com apenas um dos lotes do alvará, o lote 24, de que a requerente é legítima proprietária, tratando de:

a) O aumento de área de construção, para aquele lote em 169 m2; -

b) Alteração do afastamento do polígono de implantação a nascente (posterior), de 6 m para 3 m.

3. Não obstante esta alteração surgir pela necessidade de regularizar uma situação existente, temos a informar que não é viável a pretensão, por diversas questões.

4. A 1ª questão prende-se com a certidão do registo predial da conservatória que refere o lote como tendo apenas 174 m2, situação que deverá ser averiguada e regularizada de acordo com o alvará emitido.

5. Da análise dos antecedentes e dos elementos constantes do pedido temos que o máximo da área bruta de construção permitida para o lote; que pelo alvará consta de 262 m2; é de 209,60 m2 (Índice de utilização líquido máximo de 0,80), sendo a área máxima de ocupação de 91,70 (0,35%).

6. A redução pretendida para o afastamento posterior da construção ao limite do lote, a ser permitida seria para um máximo de 5 m, salvaguardando o disposto no art. 60.°, do RGEU, por forma a garantir o mínimo de 10 m entre fachadas com vãos de compartimentos de habitação relativamente ao lote contíguo (Lotes 23 e 25). Esta situação poderia ser aceite, mas sempre com a autorização escrita dos proprietários dos lotes confinantes, pelo que teria de ser apresentada uma declaração de anuência e concordância dos mesmos.

7. Deveria fazer parte do pedido novo mapa de medições, relativo a todo o alvará, assim como, um quadro de parâmetros urbanísticos, na Planta de Síntese da proposta o que não acontece.

8. Do aumento da área bruta pretendida acresce referir que em termos globais o alvará de loteamento em vigor tem um índice de 0,40, sendo que em termos globais o PDM permite para a classificação de espaço em que se localiza, o máximo de 0,50.

9. Posto isto, somos a informar da inviabilidade da pretensão, pelo que se julga de propor o indeferimento do pedido ao abrigo do disposto na alínea a) do art. 24, do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 177/01, de 4 de Junho.’’;

H) A 29 de Novembro de 2007, a Autora entregou um aditamento à memória descritiva do projecto de alterações e uma planta síntese junto do serviços da Entidade Demandada (cfr. requerimento de fls. 65-72 do processo administrativo cujo teor se dá por integralmente reproduzido);

I) No aditamento à memória descritiva do mencionado na alínea anterior consta que: « (...)

1- Relativamente à área do lote efectivamente confirma-se a área descrita na Certidão de Registo Predial da Conservatória que é de 174,00 m2. O quadro de mapa de medições fornecido pela Câmara não está actualizado e não existe nenhum outro quadro quer na conservatória quer nos arquivos da Torre do Tombo.

2- A redução pretendida diz respeito ao polígono de implantação e não deverá ter qualquer ligação, de momento com o art° 60 do RGEU, dado que se está a aprovar a implantação da construção e não a sua configuração em termos de vãos ou aberturas. É possível ter uma construção a três metros do limite do lote sem violar o art° 60 do RGEU, desde que os vãos não sejam de compartimentos habitáveis, ou desde que os mesmos se abram para uma lateral a 5 metros. A autorização dos proprietários colocar-se-ia em fase de autorização da construção.

3- É nos de todo impossível produzir um novo mapa de parâmetros urbanísticos dado o mesmo não existir nem na Câmara Municipal de Cascais, nem nas conservatórias pelo que voltamos a apresentar apenas a coluna do quadro referente ao lote em questão com as devidas correcções.

2. INDICADORES DE PROJECTO

Lote: n° ….

Tipologia: Habitação Unifamiliar

Área do Lote: 174,00 m2

Área de implantação: 120,00 m2

Área de Construção: 240 m2

N. ° de Fogos: 1

N. ° de pisos acima da cota de soleira: 2

N. ° de pisos abaixo da cota de soleira: 0»;

J) Dá-se por reproduzido o teor da informação de fls. 171-172 do processo administrativo, proferida no âmbito do pedido mencionado em E), pelos serviços da Demandada, datada de 21.01.2008, da qual consta, designadamente que: « (...)

2. Relembramos que as alterações pretendidas se prendem com apenas um dos lotes do alvará, o lote 24, de que a requerente é legítima proprietária, tratando de:

a) O aumento da área de construção, para aquele lote;

b) Alteração do polígono de implantação a nascente (posterior), de 6m para 3m.

3. Dos elementos ora apresentados temos que a proposta sofre algumas alterações sendo a mais relevante a opção dos interessados em referir o lote com área concordante com referida na cópia da conservatória do registo predial (174,0 m2). Da solução somos a referir não poder ser aceite; quando da emissão do alvará aquele lote deveria ter recebido nova descrição com a área aprovada no alvará; sugere-se ao requerente que junto da Conservatória tente regularizar a situação do lote pela consulta da certidão descritiva do prédio originário (prédio inscrito na respectiva matriz rústica sob parte dos art°s …., todos da secção 70, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o n.° ….).

4. Somos de alertar para o facto, de se se verificar que o lote apenas consta dos 174,0 m2, o máximo da área de construção será de 139,20m2 (índice de utilização líquido máximo de 0,80), sendo a área máxima de ocupação permitida de 60,90m2 (0,35%), valores bastante inferiores aos considerados na proposta e aquém do necessário para regularização do processo de construção existente.

5. Do afastamento proposto mantêm-se o entendimento da anterior informação.

6. Do mapa de medições em vigor, junta-se cópia à presente informação para conhecimento do requerente.

7. Face a tudo o exposto, os elementos em presença não dão resposta às questões apontadas na anterior informação, pelo que se mantém a inviabilidade do pedido julgando-se de manter a proposta de indeferimento da pretensão ao abrigo do disposto na alínea a), do art° 24, do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 177/01, de 4 de Junho.»;

K) A Autora pronunciou-se sobre a proposta de indeferimento mencionada na alínea anterior através do requerimento de fls. 99107 do processo administrativo, cujo teor se dá por reproduzido;

L) Dá-se por reproduzido o teor da informação de fls. 164-165 do processo administrativo, proferida no âmbito do pedido mencionado em E), pelos serviços da Demandada e datada de 13.10.2008, da qual consta, designadamente que: « (...)

a) A questão central a apreciar e que presidiu à instrução do processo n° 505/2007 reside na tentativa de legalização de obras de construção/ampliação erigidas sem licença por parte da proprietária do lote 24, culminando no pedido de alteração ao alvará de loteamento;

b) Sobre a susceptibilidade de legalização das referidas obras foram já produzidas as informações técnicas de 10.08.2007 e 21.01.2008 que fundamentaram o projecto de decisão de indeferimento ora comunicado, concluindo pela impossibilidade de legalização da área construída em função da área do lote e dos demais parâmetros urbanísticos fixados no alvará de loteamento e na relação deste com os parâmetros fixados em PDM;

c) Tais parâmetros encontram-se violados, designadamente o disposto no n.° 5 do art.° 25° do RPDM, disposição efectivamente aplicável ao caso em apreço e não a referida exponente, uma vez que estamos em presença de uma operação de loteamento inserida na categoria de espaços urbanos de baixa densidade. Esses parâmetros sempre se encontrarão violados, quer o procedimento de alteração ao alvará ocorra por iniciativa dos seus titulares ou por via oficiosa;

d) Foi sugerido à interessada que junto da CRP, regularizasse a área do seu lote, solução que a requerente recusa persistindo na área registada - inferior à indicada no alvará - e invocando que o erro a existir é da CMC e não da CRP;

e) Tal argumento não pode ser de forma alguma admitido pelos serviços. Se dúvidas há sobre quem primeiro prevaricou, no que concerne ao caso do alvará e do seu registo nenhumas poderão subsistir, uma vez que é o próprio alvará que serve de título ao registo, limitando-se este a reproduzir os factos constantes do mesmo.

3. Posto isto, cumpre informar que o entendimento dos serviços, no que concerne aos procedimentos de alteração à licença de loteamento ou aos procedimentos respeitantes a operações urbanísticas inseridas em alvarás de loteamento, é que as mesmas se encontram sujeitas a controlo prévio, quer decorram sob o regime fixado no DL n.° 555/99, na redacção do DL n.° 177/2001 ou na redacção da Lei n.° 60/2007.»;

M) A Entidade Demandada remeteu à Autora, que recebeu, o ofício de fls. 184 do processo administrativo, com o teor seguinte: «

[n] a sequência do pedido constante no processo acima e no âmbito da audiência prévia promovida nos termos do Código de Procedimento foram apresentadas alegações através do Reqt. Urbanismo n.°11762/2008, e não tendo sido apresentados elementos que justifiquem a alteração do parecer técnico anteriormente emitido, cumpre-me informar V. Exa que por despacho do Senhor Vice- Presidente exarado em 30 de Dezembro de 2008, no uso da competência subdelegada, foi o pedido indeferido, com fundamento nos pareceres dos técnicos do Departamento de Urbanismo de que se anexa fotocópia»;

Nada mais ficou provado com interesse para a decisão da causa, atendendo ao pedido e a causa de pedir.»

II.2. De direito

i) Do erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida ao ter julgado procedente a ação na parte que se refere ao pedido de encurtamento do limite tardoz do lote de terreno em causa, por violação dos art.s 20.°, n.° 1 e 24.° do RJUE.

Para melhor enquadramento da questão que cumpre conhecer, atentemos, no discurso fundamentador da sentença recorrida, na parte que releva para este efeito:

«(…) Antes de mais, cabe referir que, em matéria de urbanização e edificação, vigora o princípio tempus regit actum, nos termos do qual deve atender-se ao quadro legal vigente à data da prática do acto administrativo.

É, aliás, o que consta da disposição do art. 67° do RJUE, que determina que a validade das licenças ou autorizações das operações urbanísticas depende da sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor à data da sua prática, excepcionando-se, no entanto os casos de construções existentes que, segundo a disciplina do art. 60°/1 e 2 não são afectadas por normas legais e regulamentares supervenientes, sendo que a concessão de licença ou autorização para a realização de obras de reconstrução ou de alteração das edificações não pode ser recusada com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais obras não originem ou agravem desconformidade com as normas em vigor, ou tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação.

No caso dos autos, temos que está em causa um pedido de alteração ao licenciamento da operação de loteamento titulada pelo Alvará n° …, emitido em 1971 (cfr. alínea B) dos factos assentes).

A operação de loteamento - que tem por efeito a divisão em lotes de um ou mais prédios destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais - é titulada por alvará, do qual constarão as prescrições a que o requerente fica sujeito, e designadamente os condicionamentos de natureza urbanística, entre eles o traçado da rede viária, espaços livres e arborizados, parques de estacionamento, zonas comerciais ou industriais e desportivas, e as obrigações que, em face do estudo económico, deve assumir, tais como o encargo de mais valia, ou a execução directa, sob fiscalização da Câmara Municipal, dos trabalhos de urbanização e cedência de terreno para equipamento urbanístico.

O acto de licenciamento de uma operação de loteamento, materializado no título respectivo, o alvará, constitui um instrumento de planeamento urbanístico, designadamente no que se refere às operações a levar a efeito nos lotes por ele constituídos, na medida em que determina as prescrições a observar.

No caso dos autos, o licenciamento da operação de loteamento n° 16 apenas determinou, no que aos parâmetros urbanísticos a observar nas construções a levar a efeito nos lotes constituídos diz respeito, e tanto quanto os elementos do processo administrativo demonstraram, o índice, a percentagem, o somatório da área de construção e o número fogos e de pisos permitidos para cada um dos lotes, sendo que, no que ao lote da Autora respeita, esses parâmetros foram de 0,50, 25%, 131, 1 fogo e 2 pisos, respectivamente (cfr. alínea C) dos factos assentes).

Importa ainda esclarecer que o índice de construção corresponde à relação entre a área bruta de construção e a dimensão do terreno e a percentagem de ocupação do solo ao quociente da superfície de implantação total pela área total do lote (cfr. art. 2°/3/f) e g) do RPDM de Cascais, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 96/97, publicada no DR n° 139, série I-B de 19.06).

No que ao limite tardoz respeita, não resulta dos autos que tenham sido estabelecidas quaisquer prescrições com a licença de loteamento.

Temos, assim, que está em litígio uma tentativa de legalização de construções levadas a efeito no lote da Autora as quais, confessadamente e no que diz respeito aos índices de construção e ocupação pelo menos, violam as prescrições do alvará, razão pela qual a Autora requereu a sua alteração.

(…) No que se refere ao pedido de encurtamento do limite tardoz, de 6 m para 3 m, para regularizar uma obra de 9 m2, a Entidade Demandada invocando a disposição do art. 60.° do RGEU, segundo o qual,

“independentemente do estabelecido no artigo anterior, a distância mínima entre fachadas de edificações nas quais existam vãos de compartimentos de habitação não poderá ser inferior a 10 metros.

§ único. Tratando-se de arruamentos já ladeados, no todo ou na maior parte, por edificações, as câmaras municipais poderão, sem prejuízo do que esteja previsto em plano de urbanização aprovado, estabelecer alinhamentos com menor intervalo, não inferior, contudo, ao definido pelas construções existentes.”,

considerou, designadamente na informação da alínea G), que «A redução pretendida para o afastamento posterior da construção ao limite do lote, a ser permitida seria para um máximo de 5 m, salvaguardando o disposto no art. 60.°, do RGEU, por forma a garantir o mínimo de 10 m entre fachadas com vãos de compartimentos de habitação relativamente ao lote contíguo (Lotes 23 e 25).

Esta situação poderia ser aceite, mas sempre com a autorização escrita dos proprietários dos lotes confinantes, pelo que teria de ser apresentada uma declaração de anuência e concordância dos mesmos, emitiu parecer desfavorável à pretensão da Autora.

Mas aqui sem razão.

Na verdade, de acordo com o entendimento maioritário da jurisprudência dos tribunais superiores, a disposição legal anteriormente transcrita é apenas aplicável às fachadas principais ou anteriores das edificações e não às fachadas laterais e posteriores (cfr., entre outros, os Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no processo n.° 040435, processo n.° 044785, processo n.° 048156, processo n.° 0939/03).

A estas últimas aplica-se o art. 73.° do RGEU, segundo o qual “as janelas dos compartimentos das habitações deverão ser sempre dispostas de forma que o seu afastamento de qualquer muro ou fachada fronteiros, medido perpendicularmente ao plano da janela e atendendo ao disposto no artigo 75. °, não seja inferior a metade da altura desse muro ou fachada acima do nível do pavimento do compartimento, com o mínimo de 3 metros. Além disso não deverá haver a um e outro lado do eixo vertical da janela qualquer obstáculo à iluminação a distância inferior a 2 metros, devendo garantir-se, em toda esta largura, o afastamento mínimo de 3 metros acima fixado.”

Assim, considerando que resulta dos autos, designadamente do excerto da informação transcrito que o limite tardoz respeita à fachada posterior do edifício, seriam de aplicar as regras do art. 73°, das quais resulta que, inexistindo vãos, o afastamento em causa poderia ser reduzido para 3 metros.

Não obstante, o deferimento do pedido estará sempre dependente da autorização dos restantes proprietários dos lotes ou de consulta pública, nos termos previstos no art. 27° do RJUE acima enunciado, sendo que neste caso a eventual oposição escrita da maioria dos proprietários inviabilizará o pedido.

Em conclusão, não se mostram preenchidos os pressupostos previstos no art. 25°/5 do RPDM de Cascais no que respeita ao pedido de alteração do alvará n° 16 quanto ao índice de construção e ocupação, improcedendo, nessa parte, o pedido condenatório.

Já no que respeita ao pedido de alteração ao alvará com referência ao encurtamento do limite tardoz para 3 metros, as disposições do RGEU, designadamente a do art. 73° não inviabiliza o deferimento da pretensão.

Não obstante, esse deferimento encontra-se dependente da verificação dos demais requisitos (respeitantes à legitimidade) que se encontram previstos no art. 27° do RJUE (na redacção vigente à data - a do DL 555/99 com a redacção do DL n° 157/2006 de 08.08).

(…)

Termos em que se julga a acção parcialmente procedente e se condena a Entidade Demandada a reapreciar o pedido de alteração à licença de loteamento titulada pelo Alvará n° 16 de 15.04.1971, considerando aplicável, quanto ao limite tardoz do lote, a disciplina prevista no art. 73° do RGEU, deferindo o pedido, nessa parte, de a tal nada mais obstar, designadamente as condições previstas no art. 27° do RJUE.».

Do exposto resulta, que, efetivamente, o tribunal a quo, no que respeita ao pretendido aumento da área de construção, julgou que a mesma se revelava manifestamente incompatível com as normas do PDM de Cascais, decisão essa com a qual a A. se conformou, vindo o R., ora Recorrente, apenas questionar a possibilidade de o tribunal a quo, depois de assim ter decidido, julgar procedente a ação na parte que se refere ao pedido de alteração do limite tardoz do lote, condenando-o a reapreciar este pedido à luz do art. 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º n.º 38382/51, de 07.08 (RGEU), deferindo-o, se a tal nada mais obstasse, designadamente, as condições previstas no art. 27° do RJUE.

Desde já se adianta que o assim decido é para manter. Vejamos porquê.

No caso dos autos, o licenciamento da operação de loteamento aqui em apreço, apenas determinou, como parâmetros urbanísticos a observar nas construções a levar a efeito, e tanto quanto os elementos do processo administrativo demonstraram, o seguinte: o índice, a percentagem, o somatório da área de construção e o número fogos e de pisos permitidos para cada um dos lotes. Sendo que, no que ao lote da A. respeita, esses parâmetros foram de 0,50, 25%, 131, 1 fogo e 2 pisos, respetivamente - cfr. alínea C) da matéria de facto supra. Sem que, no que ao limite tardoz respeita, resulte dos autos que tenham sido ali estabelecidas quaisquer prescrições.

Temos, assim, que o que esteve verdadeiramente em litígio foi uma pretensão de legalização de construções levadas a efeito no lote da A., as quais, apenas no que diz respeito aos índices de construção e ocupação, se revelou violarem as prescrições do alvará, razão pela qual apenas estas importariam, em caso de deferimento, uma alteração do referido alvará de loteamento.

Não já no que à alteração do limite tardoz diz respeito e por isso o tribunal a quo, o enquadrou nas disposições conjugadas dos citados art.s 73.º do RGEU e 27.° do RJUE.

O pedido da A., devidamente interpretado, como o fez o tribunal a quo tem, em si mesmo, duas pretensões distintas: uma que improcedeu, pois que comportava uma alteração inadmissível ao alvará de loteamento; e uma outra, que por não comportar essa alteração, merecia que o R. se voltasse a pronunciar sobre a mesma, reapreciando-a à luz do art. 73.º do RGEU, admitindo-se que o mesmo possa ser deferido, se a tal nada mais obstar, designadamente, as condições previstas no art. 27° do RJUE.

O assim decidido não está errado, nem é contraditório nos seus próprios termos, como alega o Recorrente, antes pelo contrário, razão pela qual se deverá manter, carecendo de sentido, face a todo o exposto, a invocada violação dos art. 20.º, n.º 1 e 24.º do RJUE.

Neste pressuposto e sem necessidade de mais amplas considerações, imperioso se torna negar provimento ao recurso.

III. Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida.

Custas pelo Recorrente.

Lisboa, 17.11.2022

Dora Lucas Neto

Pedro Nuno Figueiredo

Ana Cristina Lameira