004782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004782
ACORDAO
Descritores: Competencia das auditorias administrativas, Acção, Contrato administrativo, Contrato de concessão de exploração, Interpretação de contrato administrativo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026451
Nr Documento: SA119560629004782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15fd38977019c012802568fc0037c9f3
Sumário
As auditorias administrativas são os tribunais competentes para conhecerem das acções que tenham por objecto decidir sobre a validade e interpretação das clausulas dum contrato administrativo de concessão celebrado pelo Estado (Codigo Administrativo, artigos 815, paragrafo 1, alinea a), e 820, n. 13, e Decreto n. 18017, artigo 1, paragrafo 1, n. 2).
