0024681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0024681
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Provas, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002045
Nr Documento: RL199205190024681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fcda64c9eb3e5ef68025680300009560CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024681.D1
Sumário
Quando na sentença se diz: "estes factos alegados pelo Réu são meros indícios de que a Autora há muitos anos sabia da alienação, o que não transmite a certeza de que estará necessariamente imbuída uma decisão judicial", aí não se está a reconhecer a existência de indícios de que a recorrida há muitos anos sabia da alienação. Aí tão só se exprime que os factos alegados pelo Réu são meros indícios mas não são prova suficiente, não são factos instrumentais que transmitam a certeza necessária a uma decisão judicial, neste caso, a prova assente de que a Autora há muitos anos sabia da alienação. O julgador pode tirar ilações de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigos 349 e 351, do Código Civil). Porém, nem as regras da experiência nem a lógica impõem necessariamente que pelo facto de os inquilinos das fracções B e C reconhecerem, desde 1975, o Apelante como senhorio de todas as fracções, o mesmo se passa com o inquilino da fracção A. O abuso do direito é de conhecimento oficioso: Vaz Serra, in RLJ, ano 112, página 131. O abuso do direito pode manifestar-se num "venire contra factum proprium": Acordão da Relação de Coimbra, de 1977/07/01, in CJ, ano 1977, tomo 4, página 800.