082400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 082400
Acórdão
Descritores: Doação, Inoficiosidade, Legitima, Redução, Processo de inventario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016231
Nr Documento: SJ199206030824002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6058fc685ae929d802568fc003a19c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082400.C7
Sumário
E meio proprio para reduzir doações por inoficiosidade, o processo de inventario, quando haja lugar a este, quer na modalidade de inventario-arrolamento quer por via do inventario-divisão. Tal direito de redução e apenas conferido pela lei aos herdeiros legitimarios, por so eles serem, ou poderem ser, ofendidos nas suas legitimas. Todavia pode haver casos em que se pode usar a acção comum prevista nos artigos 2168, 2169 e 2178 do Codigo Civil para a finalidade indicada em I. Quando a indagação sobre inoficiosidade não possa ser feita com a necessaria segurança no inventario, depois de esgotados todos os meios para isso, remeter-se-ão os interessados para os meios comuns (artigo 1397 do Codigo de Processo Civil), ou quando houver doações inter-vivos aceites, tal como nos autos, o herdeiro legitimario, ainda em vida do doador, podera demandar este para assegurar o seu direito a legitima ou a sua expectativa quanto a mesma.